AREsp 2834982 - DECISAO

AREsp 2834982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a correção do arbítrio dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ e entendimento do REsp 1.134.186/RS), tendo o acórdão considerado que os parâmetros para apuração do quantum estavam presentes no título executivo, justificando a fixação de honorários ao executado em caso de acolhimento da impugnação.

Parties
Recorrente: LEANDRO GUIRRO MALTA; Executada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO GUIRRO MALTA

Recorrente

Fazenda Estadual

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se a fase processual era liquidação de sentença ou cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que parcial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a correção do arbítrio dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ e entendimento do REsp 1.134.186/RS), tendo o acórdão considerado que os parâmetros para apuração do quantum estavam presentes no título executivo, justificando a fixação de honorários ao executado em caso de acolhimento da impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.