AREsp 2798279 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos motivos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem: não provou a violação dos dispositivos arrolados e a causa exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizando o conhecimento do recurso, com base no art. 932, III do CPC e na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de validade da intimação
  2. 2 Convalidação de intimação direcionada ao mesmo endereço
  3. 3 Alegada violação dos arts. 346, 274 PU e 513 §§ 2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos motivos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem: não provou a violação dos dispositivos arrolados e a causa exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizando o conhecimento do recurso, com base no art. 932, III do CPC e na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.