AREsp 2006886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ entende que os juros remuneratórios reflexos integram o principal, ensejando a aplicação do art. 354 do Código Civil na imputação do pagamento (primeiro os juros moratórios, depois o capital), e as razões do agravante não foram suficientes para alterar o entendimento adotado; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Imputação De Pagamento, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Multa Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Imputação De Pagamento Juros Remuneratórios Juros De Mora Multa Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ordem de imputação de pagamento em execução de diferenças de empréstimo compulsório
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ entende que os juros remuneratórios reflexos integram o principal, ensejando a aplicação do art. 354 do Código Civil na imputação do pagamento (primeiro os juros moratórios, depois o capital), e as razões do agravante não foram suficientes para alterar o entendimento adotado; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada