AREsp 2776839 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias e não houve prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MILLENNIUM COMÉRCIO, TRANSPORTES SERVIÇOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MILLENNIUM COMÉRCIO, TRANSPORTES SERVIÇOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias e não houve prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar a verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.