AREsp 2524896 - ACORDAO

AREsp 2524896 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, mas reconheceu que a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal; assim, deu parcial provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, reconhecida a interrupção do prazo, prossiga o julgamento do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR MARTINS (VALDIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Omissão Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR MARTINS (VALDIR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido?
  2. 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos?
  3. 3 Há dissídio jurisprudencial relevante para o caso?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, mas reconheceu que a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal; assim, deu parcial provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, reconhecida a interrupção do prazo, prossiga o julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, reconhecida a interrupção do prazo pela apresentação dos embargos de declaração, prossiga o julgamento do recurso.