REsp 2127936 - ACORDAO

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Sendo a sentença exequenda proferida após a vigência do Código Civil de 2002 e tendo ela fixado expressamente juros de 1% ao mês, impõe-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título, não se admitindo a substituição desse critério pela Taxa Selic; a tese do Tema 176/STJ tem aplicação restrita às hipóteses previstas na jurisprudência e não autoriza alteração do que foi decidido em sentença posterior ao CC/2002.

Parties
Recorrente: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Taxa Selic, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Taxa Selic Coisa Julgada Princípio Da Fidelidade Ao Título

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Parties

NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic em cumprimento de sentença proferida após a vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 Eficácia da coisa julgada e aplicação do critério expressamente determinado na sentença exequenda
  3. 3 Alcance e limitação do Tema 176/STJ

Ratio Decidendi

Sendo a sentença exequenda proferida após a vigência do Código Civil de 2002 e tendo ela fixado expressamente juros de 1% ao mês, impõe-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título, não se admitindo a substituição desse critério pela Taxa Selic; a tese do Tema 176/STJ tem aplicação restrita às hipóteses previstas na jurisprudência e não autoriza alteração do que foi decidido em sentença posterior ao CC/2002.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.