AREsp 2706064 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CAUÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. O acolhimento da tese recursal, de que a caução oferecida não é idônea, recai na aplicação da Súmula nº 7/STJ, pois para tanto esta Corte teria que reexaminar os aspectos fático-probatórios da causa, providência inviável no recurso especial. 5. Inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer o alegado excesso de execução, sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. con tra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 775/780). Naquela oportunidade, concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmulas nºs 7 e 211/STJ e nº 284/STF. Nas presentes razões, o agravante aduz que o tribunal local violou os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque não enfrentou todas as matérias declinadas nos embargos de declaração, as quais são suficientes para modificar o entendimento proferido pelo colegiado. Além disso, afirma que são "(..) inaplicáveis as Súmulas 211-STJ e 284-STF, dados o efetivo prequestionamento mediante a oposição dos aclaratórios e a pertinência das alegações do Banco para a correta solução da lide" (e-STJ fl. 791). Por fim, assevera que a demonstração da negativa de prestação jurisdicional e o respectivo prequestionamento da matéria discutida tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ. Impugnação às e-STJ fls. 802/823. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CAUÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. O acolhimento da tese recursal, de que a caução oferecida não é idônea, recai na aplicação da Súmula nº 7/STJ, pois para tanto esta Corte teria que reexaminar os aspectos fático-probatórios da causa, providência inviável no recurso especial. 5. Inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer o alegado excesso de execução, sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, entendeu ser incabível a discussão do excesso de execução, que não foi apresentado valor atualizado do débito e que a caução oferecida é documento idôneo. É o que se extrai das seguintes passagens: "(..) Por sua vez a discussão sobre o alegado excesso de execução não encontra motivos para aprofundamento, em razão de que a verba honorária discutida na demanda foi fixada pelo STJ, no percentual de 10% sobre o proveito econômico correspondente ao valor atualizado da execução que foi extinta. Em relação a quitação ao cumprimento provisório da sentença, a problemática surgiu pelo fato de que o Banco embargante depositou o valor de R$ 3.500,00 nos autos relativo aos honorários advocatícios, só que este quantum não foi aceito pelos motivos devidamente esclarecidos no sentido de que "(..) o recurso que o ora recorrente interpôs, visando alterar os honorários advocatícios fixados no Recurso Especial foi julgado no dia 01/06/2023 por seu não conhecimento, conforme se vê na informação acostada no AI nº 5102145-15.2023.8.09.0132." Nesta parte, observou-se ainda que o ora embargante da decisão acima interpôs outro recurso, só que dele desistiu, "(..) de modo que o cumprimento de sentença não é mais provisório e, sim definitivo, o que evidencia que o título executivo judicial restou consolidado, razão pela qual os honorários advocatícios são àqueles fixados pelo STJ (10% sobre o proveito econômico que corresponde ao valor atualizado da execução extinta), portanto não há mais falar-se em verba honorária no quantum de R$ 3.500,00." Em relação à caução ofertada pelo recorrido visando resguardar o cumprimento de sentença, a qual se deu por meio de uma carta de fiança bancária no valor de R$ 25.098.739,00, emitida pelo Bank For You, embora o embargante se negue a aceitá-la, mencionada situação foi afastada pelo juízo a quo e pelo relator, já que o Banco citado "(..) possui autorização do Banco Central para prestação de garantias, além de ser em valor superior ao débito exequendo, qual seja, R$ 16.092.789,25, razão pela qual afigura- se documento idôneo e satisfatório para resguardar os interesses da instituição financeira recorrente, não havendo falar-se em insuficiência ou sua ineficácia." Por fim, o embargante insiste na correção do cálculo do débito que apresentou em juízo, pretensão afastada pelo juiz singular e pelo relator em razão de "(..) nos cálculos juntados na movimentação nº 01 o exequente/recorrido utilizou as próprias tabelas de atualização do débito do executado para realizar os cálculos dos honorários advocatícios", além de que o agravante "não alegou excesso de execução" vindo a fazê-lo somente nesta instância recursal, além de que deixou de "(..) apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito conforme preconiza o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil" (..)" (e-STJ fls. 454/455). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do artigo 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Em relação à incidência dos encargos financeiros sobre a atualização da verba honorária, o tribunal de origem entendeu o seguinte: "(..) Pelo visto, o recorrente requereu a desistência do prazo recursal, em relação ao recurso que interpôs junto à Corte Superior, de modo que o cumprimento de sentença não é mais provisório e, sim definitivo, o que evidencia que o título executivo judicial restou consolidado, razão pela qual os honorários advocatícios são àqueles fixados pelo STJ (10% sobre o proveito econômico que corresponde ao valor atualizado da execução extinta), portanto não há mais falar-se em verba honorária no quantum de R$ 3.500,00 (..)" (e-STJ fl. 397). De fato, verifica-se que a tese recursal, acerca da não incidência de encargos financeiros na base de cálculo da verba honorária, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ademais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DINAMIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGRA. INSTRUÇÃO. HIPÓTESE. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução. Precedente. 2. Na hipótese, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.130.305/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SESSÃO DE PSICOTERAPIA. COPARTICIPAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REEMBOLSO. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 2.008.429/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) Em relação à caução oferecida pelo recorrido, consta no acórdão atacado que a mesma "(..) afigura-se documento idôneo e satisfatório para resguardar os interesses da instituição financeira agravante, não havendo se falar em insuficiência ou sua ineficácia" (e-STJ fl. 397). Nesse contexto, o acolhimento da tese recursal, de que a caução oferecida não é idônea, recai na aplicação da Súmula nº 7/STJ, pois para tanto esta Corte teria que reexaminar os aspectos fático-probatórios da causa, providência inviável no recurso especial. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. IDONEIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal de origem quanto à idoneidade da caução prestada é imune ao crivo do recurso especial, haja vista as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "O julgamento de matérias de cunho processual, ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não vai de encontro às determinações de suspensão dos processos, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. Precedentes. Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp 463.596/RO, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/9/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 412.104/SP, Relatora MinistrA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 15/6/2016) No que tange ao excesso de execução, este foi afastado pelas instâncias ordinárias, nos seguintes termos: "(..) Andou bem o magistrado singular quando não homologou a planilha que o recorrente apresentou, pois "(..) nos cálculos juntados na movimentação nº 01, o exequente/recorrido utilizou as próprias tabelas de atualização do débito do executado, para realizar os cálculos dos honorários advocatícios", além de que o agravante "não alegou excesso de execução", vindo a fazê-lo somente nesta instância recursal, além de que deixou de "(..) apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito conforme preconiza o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil." (..) Não evidenciado o excesso de execução, correta a decisão que rejeita alegação em sentido contrário(..)" (e-STJ fls. 398/399). Com efeito, inviável rever tal entendimento, para reconhecer o alegado excesso de execução, sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 517 DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a existência de excesso de execução, não prescindiria do reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.503.610/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024) Nesse contexto, os argumentos expostos pelo agravante são insuficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual permanece incólume em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.