REsp 2177650 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a instância ordinária concluiu, com base nos autos, que não houve comprovação de que os valores penhorados constituíam reserva de patrimônio; manteve-se o bloqueio, ressalvada a parcela em conta poupança.

Parties
Agravante: LUCIANA SHIBATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Conta Bancária, Reserva De Patrimônio, Provas, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Conta Bancária Reserva De Patrimônio Provas Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIANA SHIBATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prova de que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Impenhorabilidade absoluta de valores depositados em conta poupança e distinção quanto a outras contas bancárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a instância ordinária concluiu, com base nos autos, que não houve comprovação de que os valores penhorados constituíam reserva de patrimônio; manteve-se o bloqueio, ressalvada a parcela em conta poupança.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o bloqueio das quantias penhoradas, ressalvando a pequena parcela depositada em conta poupança.