REsp 2024248 - DECISAO

REsp 2024248 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, mantendo o entendimento de que os valores pagos administrativamente após a citação compõem a base de cálculo dos honorários e que a Súmula 111/STJ é inaplicável; verificou-se também que as razões do INSS eram dissociadas dos fundamentos do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Pagamentos Administrativos, Súmula 111/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Pagamentos Administrativos Súmula 111/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência sobre valores pagos administrativamente após citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ em demandas não previdenciárias
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à natureza previdenciária da demanda

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, mantendo o entendimento de que os valores pagos administrativamente após a citação compõem a base de cálculo dos honorários e que a Súmula 111/STJ é inaplicável; verificou-se também que as razões do INSS eram dissociadas dos fundamentos do aresto, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e sendo inviável o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.