AREsp 2629755 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos legais suscitados (arts. 9º e 927 do CPC), faltando o prequestionamento exigido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; caberia, em caso de omissão, oposição de embargos declaratórios e, se mantida a omissão, a alegação fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC ao interpor o recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Sessão Virtual (admissibilidade E Exame De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL VENÂNCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Sessão Virtual (admissibilidade E Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 927 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos declaratórios e arguição do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos legais suscitados (arts. 9º e 927 do CPC), faltando o prequestionamento exigido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; caberia, em caso de omissão, oposição de embargos declaratórios e, se mantida a omissão, a alegação fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC ao interpor o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.