AREsp 2634641 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos federais apontados (arts. 313, V, "a", e 833, V, do CPC e arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), configurando ausência de prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; à parte cabia opor embargos declaratórios e, se persistisse omissão, alegar fundamentadamente violação do art. 1.022 do CPC ao interpor o recurso especial.

Parties
Agravante: CARLA BORGES SETTE ABRANTES; Agravante: DANIELE BORGES SETTE; Agravante: EXTRUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadimplemento De Dívida Por Sociedade Empresária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Inadimplemento De Dívida Por Sociedade Empresária Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLA BORGES SETTE ABRANTES

Agravante

DANIELE BORGES SETTE

Agravante

EXTRUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 313, V, "a", e 833, V, do CPC e dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF em razão da omissão
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração e, se pertinente, alegação de violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos federais apontados (arts. 313, V, "a", e 833, V, do CPC e arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), configurando ausência de prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; à parte cabia opor embargos declaratórios e, se persistisse omissão, alegar fundamentadamente violação do art. 1.022 do CPC ao interpor o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.