AREsp 2840384 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que impediram a admissibilidade no Tribunal de origem, em especial a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se acolheu o entendimento previsto no art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO DA GLORIA; Agravante: MATEUS VASCONCELOS FERNANDES; Agravado: AFONSO TEIXEIRA DE CARVALHO; Agravado: VERA LUCIA CAIXETA E CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora E Expropriação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução Recursos Cumprimento De Sentença Penhora E Expropriação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA GLORIA

Agravante

MATEUS VASCONCELOS FERNANDES

Agravante

AFONSO TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravado

VERA LUCIA CAIXETA E CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito de decisão judicial em autos diversos que impede atos expropriatórios sobre bem penhorado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que impediram a admissibilidade no Tribunal de origem, em especial a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se acolheu o entendimento previsto no art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se