AREsp 2886086 - DECISAO

AREsp 2886086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, faltou o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF. No mérito indicado, o Tribunal de origem não reconheceu condenação ao pagamento de atrasados por ausência de previsão no título executivo, não sendo cabível execução nem cálculos de liquidação.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO MINICCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Averbação De Períodos Especiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Averbação De Períodos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO MINICCELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Existência de título executivo para condenação ao pagamento de atrasados
  3. 3 Possibilidade de execução e cálculos de liquidação de diferenças de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, faltou o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF. No mérito indicado, o Tribunal de origem não reconheceu condenação ao pagamento de atrasados por ausência de previsão no título executivo, não sendo cabível execução nem cálculos de liquidação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.