AREsp 2628139 - ACORDAO

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Não há argumentos suficientes para afastar a jurisprudência consolidada do STJ de que a liquidação integra a fase de cognição; assim, tratando-se de sentença ilíquida, o prazo prescricional para a execução individual só se inicia após a liquidação do título, razão pela qual se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo interno, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Prescricional, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Prescricional Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Servidor Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para a execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Se a liquidação integra a fase de cognição e, portanto, suspende o início da contagem do prazo prescricional até a liquidação do título

Ratio Decidendi

Não há argumentos suficientes para afastar a jurisprudência consolidada do STJ de que a liquidação integra a fase de cognição; assim, tratando-se de sentença ilíquida, o prazo prescricional para a execução individual só se inicia após a liquidação do título, razão pela qual se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo interno, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ