REsp 2105119 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cumprimento de sentença. 2. A existência de omissão e ausência de fundamentação relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo acórdão recorrido, caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno interposto em: 11/11/2024. Concluso ao gabinete em: 6/12/2024. Cumprimento de sentença: proposto por BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face das recorrentes, em que executa decisão que homologou transação celebrada entre as recorrentes e Massa Falida de Banco BVA S. A (e-STJ fls. 1-20). Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados pelos recorrentes na impugnação apresentada pelos recorrentes. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Cerceamento de defesa Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Exequente que é parte legítima e titular dos créditos Ilegitimidade ativa afastada. Acordo parcialmente descumprido pela agravante. Sinal pago a destempo, mas que deve ser considerado, por se tratar de valor de grande monta. Saldo remanescente não pago - Vencimento antecipado de todas as obrigações assumidas conforme cláusula do pacto. "Fato do Príncipe" Inaplicabilidade. Teoria utilizada somente no Direito Administrativo, tendo em vista se tratar de contratos dessa esfera, ou seja, contratos firmados com a Administração Pública. Aplicação do art. 940 do CPC Inviabilidade - Cobrança da dívida em aberto não representa má-fé do credor - Eventuais pagamentos efetuados posteriormente, não quitam a integralidade do débito e não afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial. Prosseguimento da execução, de rigor. Decisão reformada parcialmente para acolher parcialmente a impugnação ofertada pela executada- agravante. Recurso parcialmente provido. (e-STJ fls. 90-96). Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados (e- STJ fls. 131-135). Recurso especial: aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação (i) aos arts. 489, §1º, III, IV e VI e 1022, II, do CPC, pois "a v. decisão recorrida padece de 8 (oito) omissões, que não foram suprimidas pela Egrégia Câmara a quo, apesar da tempestiva interposição de embargos de declaração" (e-STJ fl. 143); (ii) aos arts. 14.1 e 17 da Lei Uniforme de Genebra e arts. 887 e 916 do CC, pois "um simples endosso não tem o condão de transferir a relação contratual subjacente à relação cambial na qual ele se insere" (e-STJ fl. 145), de modo que haveria ilegitimidade ativa do recorrido; (iii) aos arts. 2º e 10º do CPC, por violação aos princípios do contraditório e da vedação às surpresas processuais; (iv) aos arts. 476 e 477 do CC e art. 917, §2º, CPC, pois não houve cancelamento da alienação fiduciária constituída em garantia, devendo ser aplicada a exceção do contrato não cumprido; (v) aos arts. 393 e 421, CC, pois a não emissão das licenças pelo Instituto Estadual do Ambiente ("INEA") e pelo Município de Angra dos Reis se enquadra como força maior; (vi) aos arts. 940, CC e 776, CPC, pois a cobrança de valor já pago (entrada de R$ 1.000.000,00) é de má-fé e deve ser restituída em dobro; (vii) aos arts. 85, §2º e 927, CPC, pois a fixação da verba honorária sucumbencial se deu fora dos parâmetros legais (e-STJ fls. 137-155). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP admitiu o recurso (e-STJ fls. 379-381). Decisão monocrática: deu provimento ao recurso especial para "a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/SP, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos" (e-STJ fls. 392-395). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cumprimento de sentença. 2. A existência de omissão e ausência de fundamentação relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo acórdão recorrido, caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, há ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando o órgão julgador deixa de se manifestar, de forma expressa, sobre questão oportunamente suscitada nos autos e relevante para o integral julgamento da demanda. 2. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.782.258/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2022; REsp n. 1.928.874/SP, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022; AgInt no REsp n. 1.823.417/RS, Quarta Turma, DJe de 6/3/2023; e REsp n. 2.005.719/RJ, Quarta Turma, DJe de 2/3/2023. 3. A decisão agravada concluiu que, da análise do processo, constatou-se que o tribunal de origem não se manifestou acerca dos pontos suscitados pela recorrente/agravada nos embargos declaratórios, que dizem respeito (i) à ilegitimidade ativa do recorrido para promover a cobrança da transação, vez que firmada com Massa Falida de Banco BVA S.A; e (ii) à inexistência de cancelamento da alienação fiduciária constituída em garantia que, em tese, faria incidir a exceção do contrato não cumprido. 4. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, pois, de fato, o colegiado estadual não analisou essas questões. O reconhecimento da legitimidade passiva não foi devidamente fundamentado, de modo que o argumento não está enfrentado pela corte de origem. Anote-se que o agravo interno narra uma complexa relação de transferência creditória, que envolve Cédulas de Crédito Bancário, acordos e endosso, sobre a qual o acórdão restou omisso. 5. Ademais, no que diz respeito à exceção do contrato não cumprido, o TJ/SP tampouco analisou o argumento de que a agravante teria descumprido a obrigação de promover o cancelamento de garantias fiduciárias. 6. Considerando que não cabe a esta Corte Superior reexaminar fatos e provas, tampouco se pronunciar sobre matérias não prequestionadas, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões supracitadas. Assim, devem os autos retornar à origem a fim de elucidar os pontos supracitados. 7. Dessa forma, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.