AREsp 2701604 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada que o título executivo havia fixado expressamente o índice de correção (IGP-M) e os juros de mora (1% ao mês), e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; tal entendimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada que o título executivo havia fixado expressamente o índice de correção (IGP-M) e os juros de mora (1% ao mês), e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e implicou a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá implicar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.