AREsp 2780189 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da execução de sentença movida pelos ora agravantes contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, que indeferiu o pedido de fixação de honorários na expedição de precatório; 2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para determinar que o Juízo a quo arbitre os honorários advocatícios aos procuradores da parte agravante, em relação à execução de sentença, os quais deverão incidir apenas sobre o valor controvertido; 3. Inadmitido o recurso especial na origem pela incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ; 4. Nesta Corte, decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ; 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUCESSÃO DE IRENE NUNES, TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 316-320). Nas razões deste agravo interno, a parte agravante, em síntese, alega que é inaplicável o óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois: Ocorre que, renovada vênia, padece de equivoco a decisão retro quanto ao tópico, porquanto, a teor das razões postas no Agravo em Recurso Especial, especificamente às fls. e-STJ 261 e ss, impugnou a recorrente, ora agravante, de forma clara e específica, e devidamente fundamentado, o fundamento tido por não impugnado (súmula 83/stj), pelo que verifica-se padecer o julgado ora recorrido de erro material e omissão na medida em que ao proferir a decisão denegatória inobservou o referido ponto fundamentado, sustentando que não houve impugnação ao fundamentos em comento, na medida em que veio o mesmo devidamente impugnado, conforme transcrição do tópico que segue (fl. 331). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise do Órgão Colegiado, a fim de que seja provido o seu recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da execução de sentença movida pelos ora agravantes contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, que indeferiu o pedido de fixação de honorários na expedição de precatório; 2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para determinar que o Juízo a quo arbitre os honorários advocatícios aos procuradores da parte agravante, em relação à execução de sentença, os quais deverão incidir apenas sobre o valor controvertido; 3. Inadmitido o recurso especial na origem pela incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ; 4. Nesta Corte, decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ; 5. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece prosperar. Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da execução de sentença movida contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, que indeferiu o pedido de fixação de honorários na expedição de precatório. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para determinar que o Juízo a quo arbitre os honorários advocatícios aos procuradores da parte agravante, em relação à execução de sentença, os quais deverão incidir apenas sobre o valor controvertido (fl. 125). Inadmitido o recurso especial na origem pela incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ. Nos termos da decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incide, à espécie, o entendimento do Enunciado n. 83 desta Corte. Inicialmente, ao impugnar a Súmula n. 83 do STJ, o agravante afirma que: Ademais, pugna venha observado que, ainda que eventualmente reconhecida a ausência de impugnação aos fundamentos do despacho denegatório, impugnou a recorrente, ora agravante, todos os fundamentos invocados quando do despacho denegatório de Recurso Especial, especialmente ao que a decisão ora embargada entendeu que não foi impugnado, qual seja: Súmula 83/STJ, pois o referido fundamento foi devidamente impugnado, com tópico exclusivo, cuja apreciação impõe-se venha devidamente individualizada. .. (fl. 341). Contudo, conforme disposto na decisão agravada, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de comprovar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que o precedentes apontado na decisão agravada seria inaplicável à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a sustentar que " .. em diversas decisões o Superior Tribunal de Justiça vem determinando a fixação de honorários advocatícios executivos nas execuções que foram embargadas/impugnadas pelo executado, sem estabelecer "condição à base de cálculo" seja sobre o valor que foi objeto da impugnação, como no caso em apreço, uma vez que não tratam-se de honorários de impugnação/embargos, e sim honorários executivos..". Salienta-se que o entendimento do Tribunal de origem se coaduna com o atual entendimento desta Corte. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUNGAÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejam a expedição de precatório devem ser calculados com base no valor controvertido, objeto da impugnação, excluída a parte incontroversa, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a impugnação teve por objeto a totalidade dos valores indicados pelos exequentes, ainda que por questões processuais, razão pela qual os honorários no cumprimento devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. 3. A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.135.323/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024. Sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA PARCIAL À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOBRE A PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese, trata-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, de modo que parte da execução não é controvertida pela fazenda pública, em relação a qual não há resistência ou impugnação. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve impugnação, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte segundo o qual não incidem honorários advocatícios de Cumprimento de Sentença sujeito ao regime do precatório sobre o qual não houve impugnação, o que está em linha com o art. 85, § 7º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.013.468/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Sem grifo no original.) Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.