EAREsp 2567522 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBISTUTIÇÃO DO PERITO. LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 315 E 168/STJ. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento a fim da substituição do perito responsável pela avaliação do imóvel penhorado, alegando possíveis danos. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012.) III - De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de similitude fática; seja pela aplicação do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios. IV - Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo. VI - É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. VII - E, de fato, ainda que deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas. VIII - Os atos processuais são solenes e acarretam consequências, a conduta afronta a boa-fé processual. A possibilidade de realizar o preparo, de forma simples, é concedida pelo ordenamento jurídico para aquele que cumpre os procedimentos que decorrem como consequência do pedido de concessão da AJG e, nada obstante, não obtêm o deferimento, embora, de boa-fé, cresse lhe ser de direito. IX - Diversamente, aquele que requer o benefício e, em seguida, desiste ou não atende ao chamado judicial, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, age contrariamente aos ditames da boa-fé ou, ainda que de boa-fé (subjetiva), não pode ser beneficiado com o alargamento do prazo para o preparo, se assim agiu, devendo recolhê-lo em dobro, como bem decidiu a Quarta Turma. X - Entendeu-se pela possibilidade de revaloração dos fatos assentados na origem, enquanto, no presente caso - ante a sua específica moldura fática própria -, entendeu-se de forma diversa. XI - E, de fato, a posição referida no acórdão embargado está em consonância com o entendimento que se firmou no Superior Tribunal de Justiça, sendo que os precedentes trazidos pelo Ministro relator, no acórdão embargado, refletem a orientação desta Corte, adequada ao caso em tela, não sendo possível, nesta feita, afastar a conclusão a que chegou a Turma; o que atrai o óbice do Enunciado n. 168 da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado." XII - Ademais, ainda que assim não fosse, os embargos de divergência não se prestam a avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida, nem a modificá-la, quando, para sua análise haja necessidade de revolver elementos fático-probatórios (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), como é também o caso dos autos. XIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que que negou provimento aos embargos de divergência. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Ante o fundamento supramencionado, cumpre mencionar que a Súmula n. 315, STJ não comporta cabimento, visto que o presente caso comporta análise dado que houve abuso de direito ao negar o direito ao Recurso Especial por ausência de recolhimento das custas processuais, quando certo que há entendimento reiterado da presente Corte. Neste passo, pontuar que o C. STJ possui entendimento que afasta a pena de deserção com base no AREsp n. 1317073/MS, com relato do Ilmo Ministro vide trecho do relatório comprovando que se trata da mesma situação de direito. .. A Agravante está pasma com a decisão abusiva proferida pela Juíza, pois o art. 99, § 7º, CPC expressamente dispensa o recolhimento das custas recursais quando do requerimento em recurso, vide: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. .. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado decomprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Consta acima no art. 99, § 7º, CPC é expresso ao pontuar que o indeferimento da gratuidade resulta em recolhimento do preparo, e logicamente este recolhimento é simples, pois seria um absurdo admitir que a Agravante seja penalizada por requerimento formulado de gratuidade em recurso. Ademais, o cotejo analítico foi devidamente realizado, visto que o Juízo a quo não poderá negar seguimento ao presente Recurso Especial pela comprovação latente do dissenso jurisprudencial, posto que a ementa com os dados em que foi obtido, quais seja: nome do recurso e numero, Tribunal, Câmara, Relator, data do julgamento, são requisitos aptos a ensejaram a admissibilidade do Recurso Especial, visto que a ementa apontando o dissídio jurisprudencial por si só é apto a ensejar a admissão do recurso. .. Desta forma em ambos casos, se infere claro o cotejo analítico que se dá nos termos do art. 255, § 2º, RI/STJ, consistente no direito do Embargante ao mesmo tratamento da recepção do Recurso Especial com recolhimento simples quando houver prévio requerimento a gratuidade processual, permitindo o conhecimento da matéria. .. Como se infere há nulidade inconteste dos fundamentos empregados pelo Juízo a quo, (art. 489, § 1º, IV, VI, CPC), o que demanda nulidade do v. acórdão de fls., para proferir nova decisão, violando ainda o disposto nos arts. 3º, 4º, 6º, CPC que é claro quanto ao direito legal da primazia do julgamento de mérito, vide teor: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Como se infere o Juízo a quo não deduziu fundamento quanto a matéria sendo nula a decisão proferida por realizar emprego de fundamentação com o esteio de afastar a apreciação objetiva do mérito, nos termos do art. 3º, 4º e 6º, CPC, além de não cumprir o dever legal de fundamentar adequadamente o erro material constante nos autos, violando a dicção do art. 11, 489, II, CPC, vide: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: .. II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; Ante a expressa violação do v. acórdão de fls., e ciente da expressa negativa de fundamentação no v. acórdão de fls., resultando em nulidade insanável, (arts. 1.022, III, 1.025, CPC), há nulidade inconteste da decisão por não haver decisão da questão prejudicial de mérito, nulidade prevista no art. 489, II, § 1º, VI, CPC. Neste passo, cumpre mencionar que é direito da Agravante ter decisão justa de mérito, segundo o princípio da primazia do julgamento de mérito, nos termos do art. 3º, 4º e 6º, CPC, ficando devidamente impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, bem como necessidade de provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBISTUTIÇÃO DO PERITO. LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 315 E 168/STJ. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento a fim da substituição do perito responsável pela avaliação do imóvel penhorado, alegando possíveis danos. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012.) III - De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de similitude fática; seja pela aplicação do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios. IV - Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo. VI - É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. VII - E, de fato, ainda que deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas. VIII - Os atos processuais são solenes e acarretam consequências, a conduta afronta a boa-fé processual. A possibilidade de realizar o preparo, de forma simples, é concedida pelo ordenamento jurídico para aquele que cumpre os procedimentos que decorrem como consequência do pedido de concessão da AJG e, nada obstante, não obtêm o deferimento, embora, de boa-fé, cresse lhe ser de direito. IX - Diversamente, aquele que requer o benefício e, em seguida, desiste ou não atende ao chamado judicial, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, age contrariamente aos ditames da boa-fé ou, ainda que de boa-fé (subjetiva), não pode ser beneficiado com o alargamento do prazo para o preparo, se assim agiu, devendo recolhê-lo em dobro, como bem decidiu a Quarta Turma. X - Entendeu-se pela possibilidade de revaloração dos fatos assentados na origem, enquanto, no presente caso - ante a sua específica moldura fática própria -, entendeu-se de forma diversa. XI - E, de fato, a posição referida no acórdão embargado está em consonância com o entendimento que se firmou no Superior Tribunal de Justiça, sendo que os precedentes trazidos pelo Ministro relator, no acórdão embargado, refletem a orientação desta Corte, adequada ao caso em tela, não sendo possível, nesta feita, afastar a conclusão a que chegou a Turma; o que atrai o óbice do Enunciado n. 168 da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado." XII - Ademais, ainda que assim não fosse, os embargos de divergência não se prestam a avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida, nem a modificá-la, quando, para sua análise haja necessidade de revolver elementos fático-probatórios (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), como é também o caso dos autos. XIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp 1.202.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012.) De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de similitude fática; seja pela aplicação do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão vergastado esta de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios. De fato, verifica-se, de início que o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso devido à deserção. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. SÚMULA 315 DO STJ.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. 2. No caso, o acórdão apontado como paradigma não debate o mérito da controvérsia trazida à baila, porquanto não conheceu do agravo interno devido ao óbice da Súmula 182 do STJ. Nos termos do enunciado da Súmula 315 do STJ, aplicável por analogia: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. A jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de conhecimento do recurso especial. 4. Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, inexiste configuração da divergência jurisprudencial, como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5/4/2017.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado foi no sentido de desprover o agravo regimental, mantendo a decisão do Relator que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da aplicação das Súmulas n.º 284 do STF e 07 do STJ. 2. Incidência da Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EAREsp 635.823/TO, Corte Especial, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 19/09/2016.) Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo. É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2. Ademais, ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento de que não há dispensa do cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência entre os arestos confrontados. Precedente. .. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/08/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA QUANTO A TÉCNICAS DE CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentram no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 992.733/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04/12/2017) E, de fato, ainda que deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas. À evidência, os paradigmas não têm similitude fática, porque, naquele caso, aplicou-se a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que, em sendo requerido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e não comprovada a hipossuficiência financeira, é possível regularizar o preparo simples; já, no caso em tela, a situação é diversa, o recorrente requereu o benefício, mas se quedou inerte ao ser intimado para apresentar a documentação para comprovar a hipossuficiência, o que equivale à desistência do pedido, não mais lhe amparando a possibilidade de realizar o preparo na forma simples, como entendeu a Quarta Turma. E, de fato, correto o entendimento sufragado. Embora pareçam iguais as situações, não o são. A distinção é necessária para que o recorrente não se valha do instituto de forma ardilosa, a fim de ganhar prazo na realização do preparo, requerendo o benefício, quando sabe que não lhe assiste o direito, e simplesmente ignorando a intimação para comprovação da hipossuficiência, desistindo do pedido, como se de somenos importância fosse. Os atos processuais são solenes e acarretam consequências, a conduta afronta a boa-fé processual. A possibilidade de realizar o preparo, de forma simples, é concedida pelo ordenamento jurídico para aquele que cumpre os procedimentos que decorrem como consequência do pedido de concessão da AJG e, nada obstante, não obtêm o deferimento, embora, de boa-fé, cresse lhe ser de direito. Diversamente, aquele que requer o benefício e, em seguida, desiste ou não atende ao chamado judicial, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, age contrariamente aos ditames da boa-fé ou, ainda que de boa-fé (subjetiva), não pode ser beneficiado com o alargamento do prazo para o preparo, se assim agiu, devendo recolhê-lo em dobro, como bem decidiu a Quarta Turma. Entendeu-se pela possibilidade de revaloração dos fatos assentados na origem, enquanto, no presente caso - ante a sua específica moldura fática própria - entendeu-se de forma diversa. E, de fato, a posição referida no acórdão embargado está em consonância com o entendimento que se firmou no Superior Tribunal de Justiça, sendo que os precedentes trazidos pelo Ministro relator, no acórdão embargado, refletem a orientação desta Corte, adequada ao caso em tela, não sendo possível, nesta feita, afastar a conclusão a que chegou a Turma; o que atrai o óbice do Enunciado n. 168 da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado." Ademais, ainda que assim não fosse, os embargos de divergência não se prestam a avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida, nem a modificá-la, quando, para sua análise haja necessidade de revolver elementos fático-probatórios (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), como é também o caso dos autos. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.