CC 200837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL da 15ª Vara Federal de Curitiba da SJ/PR, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª Vara Federal da Mauá/SP, suscitado, relativo a cumprimento de sentença com pedido pela prática de atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial. O cumprimento de sentença foi inicialmente deflagrado perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá/SP, que declinou da competência, a pedido da União, com fundamento no art. 516, parágrafo único, do CPC. Fundamentou o juízo suscitado no sentido de que "a opção feita pela exequente se justifica em razão das limitações à prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial nos termos do artigo 6º, II, da Lei n. 11.101/2005" (fl. 572). Os autos foram remetidos à 15ª Vara Federal de Curitiba que, por sua vez, declarou-se também incompetente e suscitou o presente conflito, por entender, em suma, que deve prevalecer o princípio da perpetuatio jurisdicioni. Nesse sentido, consignou que "o cumprimento de sentença não configura ação autônoma, e sim, mero desdobramento da ação principal" e que "uma vez iniciado perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não há razão para modificação da competência" (fl. 1374). Foi designado, em caráter provisório, o Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba, suscitante, para decidir medidas urgentes relativas ao cumprimento de sentença (fl. 1378). O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba, suscitante, nos termos da seguinte ementa (fls. 1387-1388): Conflito Negativo de Competência. Cumprimento de sentença. Opção do credor. Possibilidade. Art. 516, parágrafo único, do CPC. Ausência de ressalvas quanto ao momento do pedido de remessa dos autos. 1. Nos termos do disposto no art. 516, inc. II, do Co"digo de Processo Civil, o cumprimento da sentença, em regra, será da competência do juízo que processou e julgou a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. A máxima judex executionis est ille, qui competenter tulit sententiam e", no entanto, mitigada pelo parágrafo único do retrocitado artigo, que faculta ao exequente optar pelos seguintes foros concorrentes: (a) do atual domicílio do executado; (b) do Juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos a" execução ou (c) do Juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer. 3. Ademais, "a lei não impo e qualquer outra exigência ao exequente quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença, tampouco dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa dos autos deve ser feito - se antes de iniciada a execução ou se ele pode ocorrer incidentalmente ao seu processamento" (REsp 1776382/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Parecer pelo conhecimento do conflito de competência com a definição da competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitante. É o relatório. Passo a decidir. O conflito de competência deve ser conhecido, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. Na origem, foi deflagrado cumprimento de sentença de embargos à execução propostos pela empresa PORCELANA SCHMIDT S. A. (nº 0011225-22.2011.4.03.6140) perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP . Esse juízo declinou da competência, acolhendo pedido da parte exequente, a União, diante da aplicação do art. 516 do CPC, parágrafo único, que dispõe: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Por sua vez, o art. 6º da Lei 11.101/2005, prevê: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. .. No caso do cumprimento de sentença em tela, tem-se como objeto questões relacionadas à constrição e expropriação de bens da empresa em recuperação judicial. Ademais, o art. 516 do CPC dá ao credor a faculdade de eleger o foro de processamento da ação envolvendo atos constritivos, como no caso, tendo a União se manifestado pela competência do juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que essa faculdade pode ser exercida em qualquer momento processual, não havendo exigência legal de ser apenas no início do processo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA. ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. OPÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTE DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado, no qual é discutida a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, após o início do cumprimento de sentença. II. De acordo com os autos, a ECT ajuizou ação de cobrança, que tramitou no Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, suscitado. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento da sentença, foram realizadas diversas diligências infrutíferas para a localização de ativos patrimoniais dos executados, passíveis de penhora, pelo que requereu a exequente a penhora de quotas de capital da empresa executada, situada no Município de Lajeado/RS, local onde também tem domicílio o executado pessoa física. A parte exequente foi então intimada a manifestar seu interesse em prosseguir com a execução no domicílio dos executados, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015. Com a concordância da exequente, os autos foram remetidos ao Juízo suscitante, que suscitou o presente Conflito, ao fundamento de que a faculdade prevista no referido dispositivo não poderia ser exercida após a propositura do pedido de cumprimento da sentença. III. Ensina Humberto Theodoro Júnior que, "mesmo no curso do cumprimento de sentença, se este encontrar entraves ou embaraços na localização de bens no foro originário da causa, não haverá vedação a que o requerimento, a que alude o parágrafo único do art. 516 seja incidentemente formalizado. Não creio que a execução do título judicial se sujeite aos rigores da perpetuatio jurisdicionis, concebida que foi especificamente para a fase de cognição do processo. Tanto é assim que o legislador não encontrou dificuldade em permitir que o cumprimento da sentença pudesse ser processado em outro juízo que não o da causa originária. Essa mudança tem puro feitio de economia processual, tendo em vista superar a duplicidade de juízos que ocorreria fatalmente na aplicação do sistema da execução por precatória. É por isso que, mesmo depois de iniciado o cumprimento da sentença no foro de competência originária, pode supervenientemente surgir uma situação enquadrável na opção permitida pelo dispositivo legal sub examine. Insistir em que a execução continuasse implacavelmente conduzida pelo juiz da causa, sem que existissem bens localizados em sua jurisdição, somente burocratizaria e encareceria o processo, mediante desdobramento de atos deprecados" (Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 72-73). IV. Apreciando situação semelhante à dos autos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.776.382/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 05/12/2019), decidiu que "a lei não impõe qualquer outra exigência ao exequente quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença, tampouco dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa dos autos deve ser feito - se antes de iniciada a execução ou se ele pode ocorrer incidentalmente ao seu processamento". V. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, o suscitante, para o julgamento da lide. (CC n. 159.326/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 21/5/2020.) Nessa linha de entendimento, destacam-se os seguinte julgados: CC 190.099, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/10/2022; CC 194163, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 14/02/2024. A propósito, ainda, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA AEROPORTO S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Deve-se conhecer do Conflito, pois há controvérsia instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da CF. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a competência para o julgamento das causas que envolvem bens da empresa em recuperação é do juízo universal, mesmo para demandas de reintegração de posse, porque o destino do patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso, sob pena de prejuízo do plano de recuperação e inviabilidade de seu restabelecimento. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 deve ser interpretado de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, e que o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC n. 143.470/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da da 15ª Vara Federal de Curitiba, suscitante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATOS CONSTRITIVOS. FACULDADE DO CREDOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 15 VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CURITIBA.