REsp 2160822 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl. 47): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I.-Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado nas contrarrazões do agravo de instrumento. II - Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. Não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada. III - A decisão agravada se deu em desconformidade com o postulado da coisa julgada posto que a matéria tratada nos autos, paralisação do cumprimento de sentença, revela que o feito não pode ficar paralisado por restarem preenchidas as condições para seu prosseguimento. IV - Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 969; 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC. Expõe que, em síntese, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que concedeu reajuste de 21,7% e pagamento de diferenças remuneratórias, originada da Ação Coletiva n. 37012/2009, ajuizada pelo SINTSEP. Argumenta que interpôs agravo interno alegando a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão proferida na Ação Rescisória n. 0809110-10.2018.8.10.0000, que concedeu tutela provisória para suspender a execução do título executivo judicial. Sustenta que opôs embargos de declaração suscitando a omissão, entretanto, o acórdão recorrido não enfrentou os fundamentos apresentados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo seu provimento para determinar a suspensão dos autos ou, subsidiariamente, que a Corte de origem enfrente as questões suscitadas em novo julgamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 93-97). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, consignando que (fls. 51-52): Das razões trazidas pelo Agravante, não vejo fundamento legal suficiente para a reforma ou reconsideração da decisão atacada. O Agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar o entendimento já firmado, limitando-se a repetir os fundamentos de sua inicial. .. In casu, a decisão agravada se deu em desconformidade com o postulado da coisa julgada posto que a matéria tratada nos autos, paralisação do cumprimento de sentença, revela que o feito não pode ficar paralisado por restarem preenchidas as condições para seu prosseguimento notadamente pelo trânsito em julgado da decisão que determinou a implantação, no contracheque do requerente do percentual de 21,7 (visto que o agravo de instrumento nº 081109174.2018.8.10.0000, no qual o Estado do Maranhão impugnou a referida decisão já transitou em julgado) E ainda, ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 76): O acórdão embargado fora absolutamente claro ao indicar as razões que induziram à conclusão pelo desprovimento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento, isto porque, a questão principal referente a suspensão do processo, fora exaustivamente resolvida, uma vez que se trata de matéria já acertada, inexistindo assim motivos para paralisação do feito, de modo que o acolhimento de seu pleito afrontaria a coisa julgada. Assim, deve ser observado os limites impostos pelo título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Dessa forma, a questão central do recurso foi devidamente enfrentada. Logo, inexistem os vícios apontados. Em realidade, percebo que inconformado com o julgado, a parte embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações. Como visto, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC. Com efeito, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou restarem preenchidas as condições para o prosseguimento do feito. Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do recurso especial. Portanto, incide, por analogia, a Súmula 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PANDEMIA. DESCONTOS EM MENSALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece da apontada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC, porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas de omissão acerca de dispositivos legais listados, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento. 3. O acórdão recorrido manteve a decisão do Relator que havia reconhecido a inconstitucionalidade de lei estadual. Fundamento não impugnado. Súmula n. 283 do STF. 4. A apreciação dos descontos nas mensalidades demanda a análise de lei local, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicável por analogia. 5. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC quando opostos os embargos de declaração com vistas à obtenção de prequestionamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido (REsp n. 2.185.188/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se inexistir a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional havia sido dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência no presente caso da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias" (REsp 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.583.922/MA, relator Ministro Paulo Sérg io Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024, grifo nosso). Ainda que fosse possível superar esse óbice, infirmar as conclusões a que chegou a Corte de origem, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284 /SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA