AREsp 2217079 - DECISAO

AREsp 2217079 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; embora o Tribunal de origem tenha adotado entendimento diverso (intimação do retorno dos autos em processo físico), o STJ firmou posição de que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado. No caso concreto, como o acórdão recorrido não informa as datas do trânsito em julgado e do protocolo da execução, o Superior Tribunal de Justiça não pôde aferir a ocorrência da prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Que Conheceu Do Agravo E Reexaminou O Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial conhecido e provido parcialmente mediante devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prazo Prescricional, Execução Contra a Fazenda Pública, Processo Físico E Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Prescrição Prazo Prescricional Execução Contra a Fazenda Pública Processo Físico E Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Que Conheceu Do Agravo E Reexaminou O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública em processo físico: trânsito em julgado ou intimação sobre o retorno dos autos à origem?
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ e STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para verificação de eventual prescrição quando faltam datas no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; embora o Tribunal de origem tenha adotado entendimento diverso (intimação do retorno dos autos em processo físico), o STJ firmou posição de que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado. No caso concreto, como o acórdão recorrido não informa as datas do trânsito em julgado e do protocolo da execução, o Superior Tribunal de Justiça não pôde aferir a ocorrência da prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial conhecido e provido parcialmente mediante devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da ocorrência da prescrição.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a ocorrência da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.