REsp 2188268 - DECISAO

DECISÃO ,Trata-se de recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no permissivo constitucional, e que desafiam acórdão proferido pelo TRF5, assim ementado (e-STJ fls. 235/236): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESTAURO ARQUITETÔNICO EMERGENCIAL. ESTABELECIMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA DE OBRIGAÇÕES QUE TRANSCENDEM AO QUE FORA DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DELIMITADA À COISA TOMBADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISUM A QUO REFORMADO 1. Agravo de instrumento interposto pela U sina São José do Pinheiro Ltda em face de decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para delimitar a obrigação de fazer a ser cumprida pela executada como sendo a elaboração e execução, após a aprovação do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional , de um Plano de Recuperação e Restauro Arquitetônico Emergencial da CAPELA JESUS, MARIA E JOSÉ , compreendendo a capela em si e o sítio arqueológico de 300m de raio em seu entorno, nos termos da Nota Técnica n º . 25/2013. Entendeu o juízo a quo que também se encontra sob a responsabilidade do executado a contratação de profissional arqueólogo para acompanhar e monitorar a limpeza da vegetação existente no entorno da CAPELA, submetendo os trabalhos a serem realizados ao IPHAN, com o fito de serem evitados novos danos ao patrimônio tombado. 2. Caso em que o título judicial exequendo deu provimento à remessa oficial, à apelação e ao agravo retido da União, para fim de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e deu provimento, em parte, ao apelo do MPF - Ministério Público Federal e do IPHAN, para condenar exclusivamente a Usina José do Pinheiro a restaurar, nos moldes estabelecidos pelo IPHAN, a Capela Jesus, Maria José do Pinheiro, com apresentação de plano de recuperação do bem tombado. 3. Possui razão a parte agravante. É que o título judicial exequendo se limitou a condenar a parte recorrente a restaurar a Capela do Engenho Jesus, Maria José, não havendo nenhuma determinação de restauração ou preservação do sítio arqueológico situado no entorno do bem tombado. 4. De acordo com a certidão de tombamento colacionada aos autos da ação civil pública, a coisa tombada - inscrita sob o nº. 209 na fl. 35 do Livro de Tombo Histórico da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico - foi exclusivamente a " Capela Jesus, Maria José do Engenho do ", obra de " ". mesmo nome Arquitetura Religiosa 5. A mera menção no título exequendo de que a restauração do bem tombado deve ser executado nos moldes estabelecidos pelo IPHAN (Informação Técnica nº. 25/2013/IPHAN) não autoriza concluir que outros bens diversos da referida capela e que estejam abrangidos pela referida informação técnica deverão também ser restaurados pela parte agravante, pois isso extrapola o que foi determinado no título. 6. Não se está dizendo, com isso, que as áreas adjacentes a um imóvel tombado não estejam sujeitas à proteção artística e histórica, mas apenas que, processualmente, o título judicial não estabeleceu qualquer obrigação nesse sentido. 7. Nada impede que o IPHAN realize os estudos e diagnóstico arqueológico que entender recomendável. Todavia, tal obrigação se encontra fora dos limites do título que condenou a parte ré, ora agravante, e, por isso, não pode ser determinada em seu desfavor, a título de cumprimento de sentença. 8. Na espécie, considerando que algumas das obrigações fixadas pela decisão recorrida extrapolaram os limites estabelecidos pelo título judicial exequendo, a reforma do referido decisum é medida que se impõe. 9. Agravo de instrumento provido, para desobrigar a parte recorrente de realizar, a título de cumprimento de sentença, a recuperação e restauro do "sítio arqueológico" de 300m de raio no entorno da coisa tombada (Capela), bem como de contratar profissional arqueólogo para realização de estudos e diagnóstico da referida área. Os embargos de declaração opostos pelo MPF e pela IPHAN foram rejeitados (e-STJ fls. 303/310). Em suas razões, o IPHAN aponta violação do art. 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo provocado pelos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) necessidade de conservação dos arredores do bem tombado, conforme artigo 18 do Decreto-lei n. 25/1937 e b) os bens culturais imóveis acautelados em nível federal, de propriedade de terceiros, quando da intervenção para preservação, estão sujeitos à promoção de soluções em acessibilidade, nos termos do artigo 11 da Lei n. 1.098/2000. Sustenta que "as duas omissões suscitadas visaram a demonstrar o acerto da decisão agravada, no sentido de reconhecer que o cumprimento da sentença deve abranger, conforme a obrigação de fazer objeto de condenação transitada em julgado, a elaboração e execução, após aprovação do IPHAN, de um Plano de Recuperação e Restauro Arquitetônico Emergencial da Capela Jesus, Maria e José, compreendendo a capela em si e o sítio arqueológico de 300m de raio em seu entorno, nos termos da Nota Técnica n. 25/2013" (e-STJ fl. 339). O Ministério Público Federal, por sua vez, indica ofensa ao art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937, aduzindo, em síntese, que o título executivo abarcou a obrigação de restauração da Capela Jesus, Maria José do Pinheiro, que deve ser executado nos moldes estabelecidos pelo IPHAN na Informação Técnica n. 25/2013 anexada aos autos. Defende: "a proteção de bens tombados não se resume a estudos e obras a serem empreendidos puramente sobre a sua estrutura física, de modo que deve prevalecer a leitura feita pelo IPHAN, entidade técnica, legalmente autorizada e capacitada para esse tipo de delimitação". Após contrarrazões, os recursos especiais receberam juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fls. 361/362. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento ou pelo desprovimento dos recursos especiais (e-STJ fls. 376/383). Passo a decidir. Recurso Especial do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Especificamente quanto às omissões apontadas, o Tribunal de origem, julgando os embargos de declaração, esclareceu o seguinte, no que importa (e-STJ fls. 304/305): Não vislumbro nenhum vício (omissão) no acórdão embargado, vez que a questão relativa à extensão da obrigação de fazer determinada no título judicial exequendo foi devidamente analisada pela decisão fustigada que deixou assente que o título judicial exequendo condenou a parte recorrida "na obrigação de restauração da Capela do Engenho Jesus, Maria e José, não havendo qualquer determinação de restauração ou preservação do alegado "sítio arqueológico" - ainda que isso tenha sido objeto de pedido expresso na apelação manejada pelo Ministério Público Federal. A leitura da fundamentação reforça essa conclusão, na medida em que, ao longo de todo o voto, o relator declara, por diversas vezes, que a obrigação de restauração do proprietário se refere à coisa tombada, não havendo uma única menção sido feito ao alegado "sítio arqueológico", seja no voto do relator, seja nos demais. Segundo se observa da certidão de tombamento, constante da pág. 257 do Inquérito Civil que acompanha a inicial da Ação Civil Pública ( id. 4058500.114754 ), a coisa tombada, inscrita sob o nº 209 na fl. 35 do Livro do Tombo Histórico da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico, foi exclusivamente a "Obra: Capela Jesus, Maria, José, do Engenho de mesmo nome", obra de "Arquitetura Religiosa". Não se está dizendo, com isso, que as áreas adjacentes a um imóvel tombado não estejam sujeitas à proteção artística e histórica, mas apenas que, processualmente, o título não estabeleceu qualquer obrigação nesse sentido, não sendo possível, nessa análise preambular recursal, determiná-lo a título de cumprimento da sentença. A mera referência, no dispositivo, de que "a condenação da USINA JOSÉ DO PINHEIRO LTDA à obrigação de fazer de restauração da Capela Jesus, Maria José do Pinheiro deve ser executada nos moldes propostos da Informação Técnica 25/2013/IPHAN/SE de fls. 285/294 (Volume II do Procedimento Administrativo nº 1.35.000.000633/2012-99)", não autoriza concluir que outros bens diversos da referida capela, e que estejam mencionados na referida informação técnica, deverão também ser restaurados pelo réu, pois isso extrapola o que foi determinado no título. Não se deve confundir a definição "do que" deve ser restaurado com a estipulação de "como" deve ser a restauração. A remissão à informação técnica se refere apenas aos aspectos e parâmetros técnicos da restauração, conforme expressamente consignado no acórdão (por não deter o Judiciário expertise na área), não alterando, contudo, o objeto da restauração, que foi delimitado no título executivo e se restringiu à obra tombada (Capela). Assim, verifica-se a plausibilidade da pretensão recursal, na medida em que a decisão agravada determinou à agravante a realização de obrigações que transcendem a restauração e conservação da Capela, objeto da condenação, estendendo-a a sítio arqueológico que ainda sequer foi delimitado. Nada impede que o IPHAN realize os estudos e dia gnóstico arqueológico que entende recomendável; porém, tal obrigação se encontra fora dos limites do título que condenou a ré, e por isso não pode ser determinada ao réu, a título de cumprimento de sentença". Em relação mais precisamente à alegação de omissão quanto à necessidade de manifestação desta Corte sobre o fato de que a área do entorno da Capela estaria abrangida pelo título transitado em julgado, uma vez que esta informação está explícita na Informação Técnica nº. 25/2013, tal argumento não merece guarida. Isso porque o acórdão embargado deixou assente que "A mera referência, no dispositivo, de que " a condenação da USINA JOSÉ DO PINHEIRO LTDA à obrigação de fazer de restauração da Capela Jesus, Maria José do Pinheiro deve ser executada nos moldes propostos da Informação Técnica 25/2013/IPHAN/SE de fls. 285/294 (Volume II do Procedimento Administrativo nº 1.35.000.000633/2012-99)", não autoriza concluir que outros bens diversos da referida capela, e que estejam mencionados na referida informação técnica, deverão também ser restaurados pelo réu, pois isso extrapola o que foi determinado no título. Não se deve confundir a definição "do que" deve ser restaurado com a estipulação de "como" deve ser a restauração. A remissão à informação técnica se refere apenas aos aspectos e parâmetros técnicos da restauração, conforme expressamente consignado no acórdão (por não deter o Judiciário expertise na área), não alterando, contudo, o objeto da restauração, que foi delimitado no título executivo e se restringiu à obra tombada (Capela)", não havendo que se falar em omissão quanto à questão. No tocante à alegação de omissão quanto à necessidade de preservação do entorno do imóvel tombado; ao art. 18, do Decreto-Lei nº. 25/37, bem como à necessidade de acessibilidade ao imóvel prevista na Lei nº. 10.098/2000 cabe, porquanto oportuno, ressaltar a compreensão do colendo STJ no sentido de que "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada (STJ, EDcl no RMS nº. 30.973/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe. 03.04.2012) (..) " (STJ, EDcl EAREsp. nº. 473.529/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 15.03.2017, DJe 21.03.2017). Cumpre notar que, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. .. (AgInt no AREsp n. 2.155.659/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 19/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil da agravante e adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alterar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Em relação ao dissenso pretoriano, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024.) Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL De plano, observa-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento negou a tese recursal veiculada pelo Parquet no sentido de que, de fato, a proteção de bens tombados não se resume a estudos e a obras a serem empreendidos puramente sobre a sua estrutura física. Contudo, no caso, entendeu não ser possível o acolhimento do pedido, haja vista a ausência de previsão no título executivo judicial nesse quesito. Confira-se (e-STJ fls. 232/233): Pelo exame do dispositivo do julgado que estabeleceu a condenação da empresa ora agravante, percebe-se que o acórdão limitou-se a condená-la na obrigação de restauração da "Capela" do Engenho Jesus, Maria e José, não havendo qualquer determinação de restauração ou preservação do alegado "sítio arqueológico" - ainda que isso tenha sido objeto de pedido expresso na apelação manejada pelo Ministério Público Federal. A leitura da fundamentação reforça essa conclusão, na medida em que, ao longo de todo o voto, o relator declara, por diversas vezes, que a obrigação de restauração do proprietário se refere à coisa tombada , não havendo uma única menção sido feito ao alegado "sítio arqueológico", seja no voto do relator, seja nos demais. Segundo se observa da certidão de tombamento, constante da pág. 257 do Inquérito Civil que acompanha a inicial da Ação Civil Pública (id. 4058500.114754 ), a coisa tombada, inscrita sob o nº 209 na fl. 35 do Livro do Tombo Histórico da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico, foi exclusivamente a " Obra: Capela Jesus, Maria, José, do Engenho de mesmo nome", obra de "Arquitetura Religiosa". Não se está dizendo, com isso, que as áreas adjacentes a um imóvel tombado não estejam sujeitas à proteção artística e histórica, mas apenas que, processualmente, o título não estabeleceu qualquer obrigação nesse sentido, não sendo possível, nessa análise preambular recursal, determiná-lo a título de cumprimento da sentença. A mera referência, no dispositivo, de que " a condenação da USINA JOSÉ DO PINHEIRO LTDA à obrigação de fazer de restauração da Capela Jesus, Maria José do Pinheiro deve ser executada nos moldes propostos da Informação Técnica 25/2013/IPHAN/SE de fls. 285/294 (Volume II do Procedimento Administrativo nº 1.35.000.000633/2012-99)", não autoriza concluir que outros bens diversos da referida capela, e que estejam mencionados na referida informação técnica, deverão também ser restaurados pelo réu, pois isso extrapola o que foi determinado no título. (grifos acrescidos) De se notar, portanto, que o art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937, supostamente malferido, não contém comando normativo suficiente para albergar a tese veiculada no recurso especial e desconstituir o acórdão recorrido, que entendeu inadmissível a modificação de título executivo judicial, tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Além do mais, a modificação do julgado, a fim de averiguar se a execução atende ou não aos exatos termos do título executivo, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Nessa linha : PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A via do apelo excepcional não se presta para verificar excesso na execução de título judicial, pois essa medida demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior já entendeu que a presunção de veracidade prevista no art. 475-B, § 2º, do CPC/1973 é relativa, "conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo". 4. Hipótese em que não há como rever o entendimento externado pelo Tribunal de origem de que aquela presunção legal não significa "permissão para realização de cálculo fundado em lançamentos hipotéticos, fictícios e evidentemente superiores ao real valor" do crédito constante do título, sem contrariar o teor da Súmula 7 do STJ, porquanto extraído dos elementos de prova constantes dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.041.747/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "A entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016)" (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023). 3. Tendo a Corte local reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.132.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL e, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA