Rcl 49250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Lucas Moreno Progiante em face do seguinte acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 167): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO,...

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Parties: Reclamante: Lucas Moreno Progiante; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Reclamação Constitucional

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Reclamação Constitucional

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Parties

Lucas Moreno Progiante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença após o decurso do prazo para pagamento voluntário
2 Possibilidade de manejo de reclamação para discutir acórdão que aplica jurisprudência de recurso especial repetitivo
3 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal e como meio para reformar acórdão de tribunal de origem

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