AREsp 2783287 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOÃO PAULO I contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 1º/10/2024. Concluso ao gabinete em: 9/1/2025. Ação: impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte agravada em desfavor do agravante, no qual alega: .. a nulidade das citações dos devedores originários Rubens Monteiro e Maria Aparecida Monteiro, uma vez que a carta de citação endereçada a esta foi recebida por terceiro em local diverso do seu domicílio, bem como aquele já era falecido ao tempo do recebimento da carta de citação por terceiro. No mérito, sustentam que, porquanto não ocorrida a citação válida dos réus, não houve a interrupção da prescrição e, por conseguinte, esta se consumou. Sentença: acolheu a impugnação ofertada pela parte agravada contra o agravante, para reconhecer a nulidade das citações dos corréus (Rubens Monteiro e Maria Aparecida Monteiro), bem como reconhecer a ocorrência da prescrição para a cobrança do débito, extinguindo a demanda, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Impugnação a cumprimento de sentença ajuizado pelo condomínio impugnado, visando o pagamento de despesas condominiais datadas de 2.005 a 2.007, cobradas em ação proposta no ano de 2.007, cujo pedido foi julgado procedente em 2.011, face a revelia dos réus. Impugnante que assevera a nulidade das citações realizadas no processo de conhecimento, e consequente prescrição da pretensão de cobrança. Impugnação acolhida, com extinção do processo executivo. Apelo do condomínio exequente. Matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício pelo Juízo. Prescrição verificada. Citação por correio da corré, na ação de conhecimento, sob a égide do CPC/73, realizada em nome de terceira pessoa, em endereço em que comprova não ser sua residência à época do ato. Citação de pessoa física, por correio, que demandava a necessária entrega direta da carta citatória ao destinatário, de quem o carteiro deveria colher o ciente (Art. 223, parágrafo único, do CPC/73). Precedentes desta C. Câmara. Citação do corréu realizada após seu falecimento, ocorrido no ano de 2.006, anteriormente, portanto, à própria propositura da ação de conhecimento. Nulidade. Precedente. Divida datada dos anos de 2.005 a 2.007, prescritas ante o reconhecimento de nulidade das citações, decorrido o prazo de 5 anos estabelecido pelo art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. Recurso especial: alega violação dos arts. 202, V e 520, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal de origem não considerou a interrupção da prescrição. Além disso, afirma que o acórdão recorrido permitiu a discussão de questões já decididas, violando a coisa julgada. Postula, ao final, a reforma do acórdão estadual, a fim de afastar a prescrição e garantir o cumprimento da sentença que reconheceu o direito do condomínio ao recebimento das despesas condominiais inadimplidas pela parte recorrida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 202, V e 520, do Código Civil, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas Por outro lado, o TJ/SP ao analisar o recurso interposto pelo agravante e reconhecer a prescrição para a cobrança dos débitos condominiais, fundamentou o seguinte: .. Desta forma, correto o conhecimento da matéria relativa à prescrição, por tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício pelo Juízo. E, com efeito, em que pese o esforço argumentativo da parte exequente, de fato ocorrida a prescrição no presente caso, pois depreende-se dos autos a nulidade das citações e o decurso do tempo. Maria Aparecida Monteiro foi citada, sob a égide do CPC/73, por correio, mas em nome de terceira pessoa, em endereço em que comprova não ser sua residência à época do ato, não havendo elementos nos autos que apontem em sentido contrário. Documento recebido eletronicamente da origem Nessa medida, dispunha expressamente o parágrafo único do artigo 223 do CPC/73 que "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo", inaplicável, portanto, a inovação trazida pelo CPC/15, em seu art. 248, § 1º. .. Quanto ao corréu Rubens Monteiro, a certidão de óbito juntada às fls. 152 comprova seu falecimento em 30/10/2006, anteriormente à propositura da ação de conhecimento, em 2.007, que correu à sua revelia, e muito anteriormente ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença, em 2.017, tornando nula a respectiva citação. .. Desta forma, no presente caso, datando a dívida dos anos de 2.005 a 2.007, certo que decorreu o prazo de 5 anos estabelecido pelo art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, verificada, portanto, a prescrição da pretensão de cobrança, sendo imperiosa a manutenção da r. sentença e a consequente extinção do processo executivo. (e-STJ fls. 317/320) Nesse contexto, alterar o decidido no acórdão impugnado, a fim de afastar a ocorrência da prescrição para cobrança dos débitos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado Demais disso, verifica-se que o agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP de que a ques tão relativa à prescrição trata-se de matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, e até mesmo examinada de ofício. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 321) para 17% (dezessete por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as par tes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLILCA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reex ame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.