AREsp 2727021 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais, afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que o acolhimento das pretensões recursais exigiria o reexame do contexto fático-probatório (adequação dos honorários...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Perícia Judicial, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Perícia Judicial Homologação De Laudo Pericial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Adequação dos honorários periciais
  3. 3 Validade da homologação do cálculo pericial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais, afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que o acolhimento das pretensões recursais exigiria o reexame do contexto fático-probatório (adequação dos honorários periciais e validade da homologação do laudo), hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.