AREsp 2913755 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravante: VALERIA ANTONIA MORENO ALBERT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Astreintes, Bloqueio De Valores, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Astreintes Bloqueio De Valores Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

VALERIA ANTONIA MORENO ALBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
3 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar óbice da Súmula nº 283/STF

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.