AREsp 2826672 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LEONARDO DE TOLEDO SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravante, em face do agravado, na qual se insurgiu o agravado contra a decisão que acolheu em parte a sua impugnação, para determinar o desbloqueio de R$ 5.717,45 (cinco mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) do valor bloqueado na conta do executado no Banco do Brasil. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de lesão corporal julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação fundada em nulidade da citação e defere desbloqueio parcial de valores penhorados em contas de titularidade do executado - Agravo por ele interposto - Prova documental suficiente a sugerir que a carta de citação não foi encaminhada para o endereço do réu - Ausência de comprovação segura de que a carta foi a ele entregue - Situação de fato suficiente a afastar a aplicação da teoria da aparência - Invalidade da citação e dos atos subsequentes - Devolução do prazo para contestação - Agravo provido. (e-STJ Fl. 145) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF); ii) incidência da Súmula 7 do STJ, e iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que "Quanto a violação à interpretação literal dos artigos 248 e 274, ambos, da Lei 13.105/2.015 (CPC), não se vislumbra, nas razões recursais, pedido de reexame das provas e das circunstancias fáticas, mas sim análise do quanto julgado e procedido, pois o Juízo singular de primeiro grau deu interpretação diversa do Tribunal a quo, evidenciando divergência interpretativa do texto de lei federal." (e-STJ Fl. 180) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF) e ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado do débito. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA