AREsp 2470873 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 316): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O agravante alega não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 280/STF. Com impugnação. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno (fls. 343-347). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque o agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 280/STF, mas de ofensa aos artigos 534, 789, 832, 833, I, do CPC/2015. Ocorre que a Corte de origem assentou compreensão de que a tutela jurisdicional foi prestada com fundamento na Lei Estadual 17.148/2019 e no Decreto Estadual nº 65.262/2020. Nesse sentido, o acórdão de origem, às fls. 91-95 (com grifos nossos) : Verifica-se dos autos que a agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi acolhida, em parte, para reconhecer a presença de excesso de execução, porém não se acolheu a pretensão da executada no sentido de afastar sua responsabilidade patrimonial e sujeitá-la ao regime de precatórios. Em primeiro lugar, cumpre observar que a Lei Estadual nº 17.148/2019 realmente autorizou o Poder Executivo a adotar as providências necessárias para dissolução, liquidação e extinção da ora agravante. A lei foi promulgada nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A., nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 2º - As atividades de interesse público exercidas pela DERSA não serão paralisadas, devendo, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, ser providenciadas por outros órgãos ou entidades da Administração com atribuição legal para promovê-las. Parágrafo único - Dentre as atividades previstas no "caput" deste artigo, os serviços de travessia de balsas, em todo o Estado de São Paulo, não sofrerão qualquer tipo de paralisação, devendo ser desempenhados, enquanto estiverem sob responsabilidade direta do Estado, pela Secretaria de Logística e Transportes, inclusive quanto à organização das filas e dos embarques preferenciais e prioritários. Artigo 3º - A adoção das providências previstas nos artigos 1º e 2º desta lei dependerá de ato do Poder Executivo. Artigo 4º - Após a extinção da DERSA, o Poder Executivo deverá prestar informações à Assembleia Legislativa a respeito da alienação de seus bens imóveis, bem como sobre a alocação da respectiva receita no Orçamento do Estado, caso assim seja requisitado nos termos previstos no inciso XVI do artigo 20 da Constituição Estadual". O artigo 2º da referida lei foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 65.262, de 20/10/2020, com a seguinte redação: "Artigo 1º - Os serviços de travessias litorâneas outorgados à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A., por meio do Decreto nº 29.884, de 4 de maio de 1989, passam a ser administrados pelo Departamento Hidroviário, da Secretaria de Logística e Transportes. Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, caberá ao Secretário de Logística e Transportes, mediante prévia articulação com o liquidante da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A., adotar as medidas necessárias à transição dos serviços. Artigo 2º - O inciso II do artigo 2º do Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - regular, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à área de operação, manutenção e arrecadação das travessias do interior;". (NR) Artigo 3º - O Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido dos dispositivos a seguir indicados: I - o inciso VIII ao artigo 2º: "VIII - administrar os serviços de travessias litorâneas."; II - o inciso IV ao artigo 6º: "IV - operar os serviços de travessias litorâneas, com apoio do Centro de Controle de Travessias.". Artigo 4º - O Secretário de Logística e Transportes poderá, mediante resolução, expedir normas complementares para aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto". Verifica-se, pois, que até o presente momento apenas os serviços de travessias litorâneas, anteriormente outorgados à DERSA, passaram a ser administrados pelo Departamento Hidroviário, da Secretaria de Logística e Transportes, sendo certo que os presentes autos não tratam desses serviços. Além disso, é imperioso observar que o processo de liquidação da agravante ainda não foi concluído, subsistindo, pois, a sua personalidade jurídica de direito privado, como determina o artigo 207 da Lei nº 6.404/76, segundo o qual "a companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação". Com efeito, enquanto não for extinta a DERSA, não há que se falar em sua sucessão pelo Estado, o que inviabiliza que o pagamento do débito em questão seja procedido por meio de precatório, como pretendido pela agravante, devendo a obrigação ser saldada com o ativo da empresa. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extr aordinário". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.