AREsp 2783454 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Agravo de instrumento: interposto pela recorrente contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu os cálculos apresentados pela parte agravada. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM DANO ESTÉTICO, DANO MORAL E DANOS EMERGENTES EM DESFAVOR DO REQUERENTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO NÃO E PROVIDO. I. No caso em apreço, a parte agravante pleiteia a suspensão de decisão agravada que fixou honorários e deferiu os cálculos apresentados pelo agravado. II. Portanto, não há que se questionar a reforma da decisão recorrida tanto em razão da boa técnica utilizada pelo juízo singular, aplicada ao direito material e processual. III. Com relação aos honorários, justifica-se reafirmar a decisão proferida pelo juízo de origem, porque de acordo com a ação da jurisprudência do STJ, o depósito para a garantia do juízo e, assim, apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem a possibilidade de levantamento do valor pela parte exequente, não serve como pagamento voluntário, devendo ser aplicação multa e honorários advocatícios. IV. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (fl. 33, e-STJ) Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 282/STF. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que a matéria foi prequestionada, ao menos implicitamente, de modo que o recurso merece ser conhecido e provido. Afirma que "com relação às violações legais suscitadas - artigos 944, do Código Civil -, Concessa máxima vênia, podemos dizer que ocorreu o devido prequestionamento, vez que a extensão do dano restou analisada no trecho da r. sentença de 1º Grau que foi transcrito no corpo do v. acórdão recorrido." Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão impugnada. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão esbarraria na aplicação da Súmulas 282/ STF. 1. Da ausência de prequestionamento O art. 942, § 3º do CPC, indicado como violado, não foi objeto de expresso ou implícito prequestionamento pelo Tribunal de origem. Note-se, ainda, que a parte agravante, sequer, opôs embargos de declaração para afastar eventual omissão no acórdão. Ressalta-se, outrossim, que o recurso especial é de fundamentação vinculada e, desse modo, ainda que a matéria tenha sido ventilada pela parte agravante, mas não enfrentada no acórdão recorrido, evidencia-se a ausência de prequestionamento. Quanto ao prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, tem-se que esse só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente venha a suscitar devidamente a violação do art. 1022 do CPC, porquanto, somente dessa forma poderá o órgão julgador verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Acrescente-se, ainda, que a agravante apresentou razões dissociadas das razões de decidir, pois se reporta à suposta violação do art. 944 do CPC que, sequer, foi objeto da decisão recorrida, tampouco das razões do recurso especial apresentadas pela agravante. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.