REsp 1952563 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COMBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 282 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível modificar a conclusão do Tribunal estadual no sentido de que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar sem revisar fatos e pr ovas, o que veda a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal estadual não se manifestou quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, de modo que o tema carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 3. O fundamento declinado pelo Tribunal estadual para rechaçar a alegação de ofensa ao art. 1.017 do CPC não foi adequadamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência analógica da Súmula n. 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO ESPÓLIO DE GODOFREDO GONÇALVES DE SOUZA (ESPÓLIO DE GODOFREDO) deu início ao cumprimento de sentença havida em ação de despejo c/c cobrança contra Depósito de Material de Construção Pedra Mineira Ltda. (e-STJ, fls. 37-53, na qual foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa para incluir no polo passivo os sócios, Célio Madeira de Ley Aroeira e LUIZ HENRIQUE LOPES AROEIRA (LUIZ). Prosseguindo a execução, foi penhorado imóvel de propriedade do executado LUIZ e de sua esposa LETÍCIA VILELA AROREIRA (LETÍCIA), mas esta última opôs embargos de terceiro julgado procedente em segundo grau de jurisdição por se tratar de bem de família. A questão está em discussão no REsp n. 1.745.024/MG, ainda pendente de julgamento. Em seguida, o exequente requereu ao Juiz que consultasse os sistemas Bacenjud e Renajud para localizar ativos financeiros em nome de LUIZ HENRIQUE e de LETÍCIA, solicitando que, em relação a ela, que fossem constritos apenas 50% dos valores eventualmente localizados (e-STJ, fl. 92). O juiz de primeiro grau deferiu apenas parcialmente o pedido. Afirmou que o patrimônio de LETÍCIA não poderia ser constrito, nem mesmo na proporção de 50%, porque ela não era parte na execução (e-STJ, fl. 93). ESPÓLIO DE GODOFREDO interpôs agravo de instrumento que foi provido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o entendimento de que a dívida executada "ao que tudo indica" reverteu em proveito da família. Referido acórdão ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSULTA BACENJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - PROVEITO FAMILIAR. Se a dívida contraída ocorreu em proveito familiar, para o benefício comum do casal, a consulta BANCENJUD em nome do cônjuge do executado é medida que se impõe, cabendo a ela o ônus da prova de que o débito adquirido não beneficiou a família (e-STJ, fl. 507). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para esclarecer que não seria possível a fixação de honorários recursais na hipótese concreta (e-STJ, fls. 600-603). Inconformados, LUIZ e LETÍCIA, interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. (1) 1.664 do CC, além de dissídio jurisprudencial, porque a dívida foi contraída em benefício da empresa Depósito de Material de Construção Pedra Mineira Ltda., não tendo aproveitado a entidade familiar; (2) 506 do CPC, porque o título executivo não se formou contra LETÍCIA; e (3) 1.017 do CPC, porque nem sequer se poderia conhecer do agravo de instrumento, uma vez que não foi instruído com todas as peças obrigatórias (e-STJ, fls. 60-621). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 637-641), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 647-649), mas teve seguimento por força de agravo provido (e-STJ, fls. 704-706). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COMBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 282 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível modificar a conclusão do Tribunal estadual no sentido de que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar sem revisar fatos e pr ovas, o que veda a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal estadual não se manifestou quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, de modo que o tema carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 3. O fundamento declinado pelo Tribunal estadual para rechaçar a alegação de ofensa ao art. 1.017 do CPC não foi adequadamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência analógica da Súmula n. 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido. VOTO A irresignação não colhe êxito. (1) Responsabilidade patrimonial do cônjuge por dívidas comuns Segundo alegado, o acórdão estadual recorrido, ao permitir o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome exclusivo de LETÍCIA, teria violado o art. 1.664 do CC, que assim dispõe: Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. O argumento é de que a dívida originária foi contraída em proveito da empresa Depósito de Material de Construção Pedra Mineira Ltda., e não da entidade familiar. Assim, o patrimônio pessoal de LETÍCIA não poderia ser afetado. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem das razões recursais: 15. É evidente que, como o próprio acórdão reconhece, o débito que deu origem à presente discussão se originou da contratação firmada entre o Recorrido e uma sociedade (que, mais uma vez, não tem a Recorrida como sócia, administradora ou funcionária). Não há, então, qualquer mínima correlação entre aquela dívida e os encargos familiares, como estabelece o art. 1.664 do Código Civil, diferentemente do que consignou o acórdão recorrido (e-STJ, fl. 614). O TJMG afirmou expressamente, no entanto, conforme se extrai da própria ementa do acórdão recorrido, que a dívida reverteu em proveito da família, de modo que não é possível alterar essa premissa fática sem revolver fatos e provas. Quanto ao ponto incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ. Em hipótese análoga, a Terceira Turma desta Corte Superior também concluiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há indícios de que a dívida referente aos alugueis tenha sido contraída em benefício da unidade familiar (e-STJ fl. 19) implica reexame de fatos e provas. (AgInt no AREsp n. 2.630.174/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) (2) Coisa julgada Segundo alegado, estaria violado o art. 506 do CPC, que trata da coisa julgada, pois LETÍCIA não fez parte do processo de conhecimento e nem figura como devedora no título executivo que se formou. Nesse sentido a seguinte passagem da petição recursal: 17. Além disso, a própria decisão ora recorrida reconhece, como demonstrado acima, que a Recorrida não é parte da execução. E assim sendo, permitir a realização de medidas restritivas em face dela é violar o art. 506 do CPC, que prevê que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros" (e-STJ, fl. 614). Ocorre que o TJMG, muito embora tenha consignado que LETÍCIA não fez parte do processo de conhecimento, não chegou a examinar se a afetação do seu patrimônio em vista da relação matrimonial violaria ou não os limites subjetivos da coisa julgada. Em suma, o tema simplesmente não foi prequestionado no julgamento do agravo de instrumento, valendo acrescentar que os embargos de declaração opostos na origem tampouco trataram dessa matéria. Incide, portanto, a Súmula n. 282 do STF. (3) Formação do instrumento O TJMG afirmou que não haveria ofensa ao art. 1.017 do CPC, porque a procuração faltante era do interessado, e não de uma das partes propriamente ditas. Confira-se: PRELIMINAR DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Os agravados, em sua contraminuta (doc. 22 e 58), alegaram o não conhecimento do recurso, em razão do descumprimento do art. 1.017, do CPC, vez que os agravantes não anexaram ao agravo de instrumento a procuração outorgada aos demais executados: Depósito de Material de Construção Pedra Mineira Ltda. e Célio Madeira de Ley Aroeira. Entretanto, dispensa-se tal juntada, tendo em vista não se tratarem de agravados, mas apenas interessados. Logo, rejeito a preliminar de irregularidade de representação processual (e-STJ, fls. 510/511). Nas razões do recurso especial esse fundamento não foi impugnado de forma adequada, tendo os recorrentes alegado simplesmente que seria necessária a juntada de procuração de todas as "partes" envolvidas na controvérsia. Confira-se: 22. Apesar disso, ao promover o julgamento do recurso, o E. TJMG rejeitou a preliminar de irregularidade de representação processual, ao argumento de que, por se tratarem de interessados, não haveria a obrigatoriedade na juntada das referidas procurações. 23. Ao fazê-lo, entretanto, o acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 1.017, I, do CPC, à medida que a juntada de procurações de todas as partes envolvidas na controvérsia é obrigatória e, a ausência desses documentos tem, por consequência, o não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 615/616). Sob essa perspectiva incide, portanto, a inteligência da Súmula n. 283 do STF. Sob outra perspectiva, ainda se poderia argumentar que a suposta violação do art. 1.017 do CPC, ao contrário do que alegado pelos recorrentes, não conduz, automaticamente à inadmissão do agravo de instrumento. É que, nos termos do § 3º do próprio art. 1.017, o órgão julgador, verificando a ausência de alguma peça obrigatória, deveria abrir oportunidade para a parte sanar o vício. Anote-se: Art. 1.017. .. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único . Art. 932. .. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Assim, não fosse a incidência da Súmula n. 283 do STF, incidiria, no caso, a Súmula n. 284 do mesmo diploma, tendo em vista a ausência de interesse recursal quanto ao ponto. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Incabível, na hipótese, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC. É o voto.