REsp 2176672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.170 estabelecem que os juros moratórios têm natureza processual e a legislação superveniente (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, não configurando ofensa à coisa julgada mesmo que o título executivo preveja índice diverso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS TORELLY AMODEO; Agravante: ALICE MARIA GARCIA TORELLY AMODEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Condenação Imposta À Fazenda Pública, Juros De Mora, Índices Aplicáveis À Caderneta De Poupança, Coisa Julgada, Precedentes E Temas De Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Condenação Imposta À Fazenda Pública Juros De Mora Índices Aplicáveis À Caderneta De Poupança Coisa Julgada Precedentes E Temas De Repercussão Geral (tema 1.170/stf)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS TORELLY AMODEO

Agravante

ALICE MARIA GARCIA TORELLY AMODEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possível afronta à coisa julgada pela alteração do índice de atualização dos consectários legais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias (Tema 1.170/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.170 estabelecem que os juros moratórios têm natureza processual e a legislação superveniente (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, não configurando ofensa à coisa julgada mesmo que o título executivo preveja índice diverso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão prolatado pela Corte de origem