AREsp 2925879 - DECISAO

AREsp 2925879 - DECISAO

A intimação realizada por Aviso de Recebimento (AR) dirigida ao endereço constante dos autos constitui intimação pessoal válida quando a parte não comunicou ao juízo eventual mudança de endereço (art. 274, art. 77, V e art. 248, §2º do CPC), permanecendo o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ e, caso superado tal óbice, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: M. I. F. M. MENDES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Intimação Por Aviso De Recebimento (ar), Mudança De Endereço, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Intimação Por Aviso De Recebimento (ar) Mudança De Endereço Súmula 410/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

M. I. F. M. MENDES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por AR como intimação pessoal para fins de cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos e consequências da não comunicação de mudança de endereço
  3. 3 Incidência das Súmulas 410, 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A intimação realizada por Aviso de Recebimento (AR) dirigida ao endereço constante dos autos constitui intimação pessoal válida quando a parte não comunicou ao juízo eventual mudança de endereço (art. 274, art. 77, V e art. 248, §2º do CPC), permanecendo o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ e, caso superado tal óbice, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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