AREsp 2879621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (possibilidade de o exequente optar por executar isoladamente qualquer dos devedores solidários) e porque a parte recorrente não demonstrou, nos termos do art. 1.022 do CPC, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial restou não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente/recorrida: AGROPECUARIA RIO VERDE LTDA; Devedor Solidário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Competência, Chamamento Ao Processo, Cédula De Crédito Rural, Execução
Direito Bancário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Litisconsórcio Competência +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

AGROPECUARIA RIO VERDE LTDA

Exequente/recorrida

União

Devedor Solidário

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de direcionamento da execução contra qualquer um dos devedores solidários
  2. 2 Formação de litisconsórcio passivo entre União e Banco do Brasil no cumprimento de sentença
  3. 3 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (possibilidade de o exequente optar por executar isoladamente qualquer dos devedores solidários) e porque a parte recorrente não demonstrou, nos termos do art. 1.022 do CPC, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial restou não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC