REsp 2155758 - DECISAO

REsp 2155758 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido revelou omissão por não manifestar-se expressamente sobre as teses relativas à modulação dos efeitos do Tema 69 e à cessação da eficácia do julgado (Tema 885), bem como sobre questões capazes de influenciar o julgamento; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cassa-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento com pronunciamento expresso sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos (tema 69 Stf), Cessação Da Eficácia Da Coisa Julgada (tema 885 Stf), Omissão Do Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Modulação Dos Efeitos (tema 69 Stf) Cessação Da Eficácia Da Coisa Julgada (tema 885 Stf) Omissão Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Agravante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exequibilidade de título executivo judicial quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Efeito temporal da modulação do Tema 69 (RE 574.706) sobre CDAs
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 885 (RE 955.227/BA) sobre cessação da eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido revelou omissão por não manifestar-se expressamente sobre as teses relativas à modulação dos efeitos do Tema 69 e à cessação da eficácia do julgado (Tema 885), bem como sobre questões capazes de influenciar o julgamento; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cassa-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento com pronunciamento expresso sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão dos embargos de declaração.