REsp 2210081 - DECISAO

REsp 2210081 - DECISAO

O acórdão de origem não enfrentou os argumentos suscitados quanto aos dispositivos do CPC indicados pelo recorrente, não tendo sido interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF). Ademais, os acórdãos acostados não demonstraram o cotejo analítico nem a similitude fática exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial, e foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Recorrido: ROBERTO AMADO SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Salário, Súmula 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Penhora De Salário Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Recorrente

ROBERTO AMADO SANTOS E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 expedição de ofícios ao INSS/PrevJud/CAGED e consulta ao sistema BACENJUD CCS para verificação de salários e proventos

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não enfrentou os argumentos suscitados quanto aos dispositivos do CPC indicados pelo recorrente, não tendo sido interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF). Ademais, os acórdãos acostados não demonstraram o cotejo analítico nem a similitude fática exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial, e foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.