AREsp 2912447 - DECISAO

AREsp 2912447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo previa juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, e a alteração desses índices na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Preclusão, Taxa SELIC Vs IGP M
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Gratuidade De Justiça Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária no cumprimento de sentença
  2. 2 Alteração dos juros de mora e da correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Ônus de provar a capacidade financeira em impugnação à gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo previa juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, e a alteração desses índices na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.