AREsp 2759771 - DECISAO

AREsp 2759771 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o colegiado concluiu que a decisão recorrido não pôs fim à fase de cumprimento de sentença, tendo apenas reconhecido a inexequibilidade provisória do título por pendência de liquidação; assim, era cabível o agravo de instrumento e não a apelação, ficando prejudicada a tese de extinção da execução por ser dissociada dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF). Por essas razões, o agravo interno foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso De Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmulas (83/stj; 182/stj; 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso De Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Súmulas (83/stj; 182/stj; 284/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece a iliquidez do título constitui decisão com natureza de sentença apta à apelação
  2. 2 Se, quando a decisão não põe fim à fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e sua vedação em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o colegiado concluiu que a decisão recorrido não pôs fim à fase de cumprimento de sentença, tendo apenas reconhecido a inexequibilidade provisória do título por pendência de liquidação; assim, era cabível o agravo de instrumento e não a apelação, ficando prejudicada a tese de extinção da execução por ser dissociada dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF). Por essas razões, o agravo interno foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno