AREsp 2911355 - DECISAO

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Porquanto a Vice‑Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem que fosse observado o rito de juízo de conformidade previsto no art. 543‑C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC), mostrando‑se imprescindível o exame pelo tribunal de origem segundo aquele procedimento, a análise do recurso restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: Caetano e Silva Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Anulação parcial do ato de inadmissão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC; análise do recurso prejudicada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Intimação, Recursos Repetitivos (art. 543 C/ Art. 1.030), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intimação Recursos Repetitivos (art. 543 C/ Art. 1.030) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Caetano e Silva Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC) antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Forma de intimação do devedor em cumprimento de sentença (intimação do advogado por publicação oficial)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal para cobrança de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Porquanto a Vice‑Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem que fosse observado o rito de juízo de conformidade previsto no art. 543‑C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC), mostrando‑se imprescindível o exame pelo tribunal de origem segundo aquele procedimento, a análise do recurso restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Anulação parcial do ato de inadmissão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC; análise do recurso prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se