AREsp 2550121 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a pretensão de substituir juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC implicaria reexame de matéria fático-probatória e afronta à coisa julgada, estando o recurso obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e em harmonia com a jurisprudência do Tribunal superior que veda a inclusão da Selic quando a sentença transitou em julgado com juros e correção definidos.

Parties: Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade, Súmulas Do STJ

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Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Substituição da correção monetária e dos juros de mora pela taxa SELIC
2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 Possível violação da coisa julgada pela inclusão da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.