AREsp 2808875 - DECISAO

AREsp 2808875 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.291.736/PR de que não se arbitram honorários na execução provisória e que, se houver conversão para definitiva, o arbitramento exige prévia intimação para pagamento voluntário; na hipótese dos autos a conversão determinou, de imediato, o levantamento dos valores já depositados, não havendo abertura de prazo para cumprimento voluntário nem descumprimento que justificasse honorários, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
PETROBRÁS; Pedro Gadonski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Execução Definitiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
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Parties

PETROBRÁS

Pedro Gadonski

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários na execução provisória
  3. 3 Efeitos da conversão de execução provisória em definitiva e necessidade de intimação para pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.291.736/PR de que não se arbitram honorários na execução provisória e que, se houver conversão para definitiva, o arbitramento exige prévia intimação para pagamento voluntário; na hipótese dos autos a conversão determinou, de imediato, o levantamento dos valores já depositados, não havendo abertura de prazo para cumprimento voluntário nem descumprimento que justificasse honorários, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.