AREsp 2846832 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCIA APARECIDA TABAI GRANUZZI, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 3/12/2024. Concluso ao gabinete em: 23/4/2025. Ação: cumprimento de sentença, ajuizada por CONSTANTINO LUIS BASSO em face de MARCIA APARECIDA TABAI GRANUZZI, por meio do qual sustenta que as executadas não pagaram sequer a primeira parcela do acordo, que restou inadimplido. A executada, ora agravante MARCIA APARECIDA TABAI GRANUZZI, sustenta, por meio de petição de IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO LAUDO GRAFODOCUMENTOSCÓPICO que não firmou contrato de locação do imóvel, tampouco o pedido de homologação de acordo, alegando que as assinaturas presentes nos documentos não eram suas, solicita exame pericial grafotécnico. Sentença: Indeferiu o pedido de realização de nova perícia, afirmando que a discordância com o laudo pericial não é motivo suficiente para a determinação de novos exames (e-STJ fls. 24). Acórdão: não conheceu do agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 83): Agravo de Instrumento Locação -Cumprimento de sentença Perícia Grafotécnica - Insurgência do devedor contra a decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia Decisão fundamentada - Perícia realizada por profissional habilitado Ausência de parecer divergente de assistente técnico - Conclusão do perito que não tem caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma Decisão impugnada sem conteúdo decisório ou caracterizadora de efetivo prejuízo ao recorrente Recurso manejado prematuramente Agravo não conhecido. Recurso especial: alega violação dos arts. 480 e 478 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a falsificação da assinatura no Acordo Amigável foi reconhecida pelo perito, mas a assinatura no Contrato de Locação foi indevidamente considerada autêntica, sem análise completa dos alógrafos individualizantes e das rubricas. Requer nova perícia (e-STJ fls. 88-98). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. arts. 480 e 478 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP (e-STJ fl. 84-85): Como se sabe, é cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o Parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Todavia, no caso, a decisão em testilha não detém conteúdo decisório hábil a ensejar um efetivo prejuízo a parte insurgente. Com efeito, a decisão agravada apenas prepara uma decisão interlocutória, por exemplo, homologação do laudo ou acolhimento/rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ou ainda, eventualmente, sentença extintória do procedimento. À toda evidência, o julgador examinaria o mérito da impugnação do devedor e o conteúdo do laudo, dando a interpretação determinada pela lei. É dizer que a conclusão do perito não detém caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma. A douta juíza singular tão-somente rejeitou o pedido de refazimento da perícia na forma pretendida pela devedora, diante do mero inconformismo em relação à conclusão do laudo, desacompanhado de parecer técnico divergente. O que a agravante pretende é a realização de nova perícia, de que resultaria, segundo argumenta, uma conclusão diversa, especificamente quanto à assinatura aposta no contrato de locação, considerada como "autentica" pelo perito. Ora, competirá ao juízo de origem, ao exame da prova como meio de formação de sua convicção a respeito dos fatos alegados pela devedora em sua impugnação ao cumprimento de sentença, ponderar a respeito da observância das regras e o estado da técnica apresentada no laudo pericial, por profissional legalmente habilitado. À agravante caberá interpor o recurso adequado no momento oportuno contra a decisão que resolver a questão em debate e na existência efetiva de prejuízo. Precipitou-se, pois, a recorrente ao manejar o presente agravo de instrumento. Na hipótese dos autos, não existe um efetivo prejuízo, uma vez que apenas após a efetiva decisão judicial a respeito da matéria posta em discussão poder-se-á observar a relevância do argumento. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a conclusão do laudo pericial e a escolha do perito, bem como à análise dos documentos impugnados pela recorrente, como o Contrato de Locação e o Acordo Amigável (fls. 83), exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cumprimento de sentença com impugnação parcial ao laudo pericial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.