REsp 2164765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 51): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. TEMA 1057 STJ. REFLEXOS SOBRE A PENSÃO. CABIMENTO. 1. Os pensionistas do segurado e, na sua ausência, seus sucessores, têm legitimidade para postular em nome próprio as diferenças do benefício antes titulado pelo instituidor do benefício e por este não recebidas em vida. Inteligência do art. 112 da Lei de Benefícios. Tema 1057 STJ. 2. Sendo o processo meio para a efetivação do direito material e não um fim em si mesmo, não se faz razoável exigir a instauração de uma nova lide para que a sucessora do segurado, na condição de pensionista, receba os valores decorrentes da revisão da aposentadoria refletidos na pensão por morte, considerando que esta última é apenas uma decorrência da transformação do benefício original pela morte de seu titular, traduzindo-se em direito da mesma pessoa. Precedente da Terceira Seção deste Tribunal. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que "não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de inclusão, nas diferenças devidas, das parcelas relativas ao benefício deferido à pensionista sucessora, considerando os limites objetivos e subjetivos do título executivo. Dessa forma, não apreciou também o E. Tribunal a quo o sentido e alcance dos artigos 506, 535, II e IV, e 778 do CPC" (fl. 59). Ademais, afirma que "não cabe em sede de cumprimento de sentença reconhecer a possibilidade de incluir as diferenças encontradas no benefício da sucessora, modificando (estendendo) o dispositivo sentencial para fins de ampliar a condenação do réu, sob pena de violação aos artigos 506, 535, II e IV, e 778 do CPC" (fl. 60). Defende que o título executivo condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário do autor falecido e a pagar as diferenças daí decorrentes. Diz que, dessa forma, o credor do título executivo (limite subjetivo da coisa julgada) é o segurado falecido e a pensionista é apenas sua sucessora legal. Sustenta que o objeto da condenação (limite objetivo da coisa julgada) é a revisão do benefício previdenciário do autor falecido e o pagamento das diferenças decorrentes. Suscita, ainda, que a extensão dos efeitos da condenação para incluir as diferenças do benefício da sucessora viola os citados dispositivos legais, tendo em vista que a sucessora não possui título executivo contra o INSS que determine a revisão do seu benefício e nem o pagamento das diferenças daí decorrentes e que a execução envolve valores (diferenças no benefício da sucessora) não incluídos no título executivo. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a determinação de inclusão, no cálculo das diferenças devidas, dos valores relativos à pensão da sucessora, por se tratar de providência não prevista no título judicial. Subsidiariamente, pretende seja anulado o acórdão recorrido com a determinação para que a Corte local julgue novamente os embargos de declaração suprindo a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese deste recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 66-70. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. De início, "considerando-se que contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração pela parte ora agravante, verifica-se que a questão de afronta ao art. 1.022, II, do CPC carece de pertinência temática, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF"(AgInt no REsp n. 2.053.302/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Quanto ao mérito, verifica-se que a Corte local decidiu que podem ser incluídas no cálculo da execução da ação revisional promovida pelo instituidor as diferenças decorrentes dos reflexos desta revisão sobre a pensão por morte dela derivada e que tal procedimento não extrapola os limites objetivos do título judicial e nem configura excesso de execução. Confira-se (fls. 48-50): A decisão ora recorrida, que deu provimento ao agrvo de instrumento, foi proferida nos seguintes termos: "(..) A controvérsia diz com a existência ou não de direito à inclusão de diferenças de pensão por morte no valor da condenação de ação revisional do benefício originário recebido pelo instituidor. Não há dúvidas de que a revisão determinada no título judicial exequendo produz efeitos sobre a pensão. Sendo a pensão por morte decorrente de aposentadoria que recebia o instituidor, são benefícios vinculados, inclusive para efeito de valor da renda mensal, o primeiro correspondendo a um percentual do segundo, conforme a legislação da época da concessão. Ou seja, qualquer revisão do benefício originário, necessariamente, revisa a pensão dele decorrente. Quanto à inclusão destas diferenças de pensão nas parcelas vencidas, afigura-se de todo lógico. Trata-se atualmente do mesmo credor e de crédito com origem no mesmo fato gerador. Remeter- se a autora para, em ação própria, buscar o direito que lhe decorreu do decisum neste processo, não é lógico nem razoável. O processo é instrumento para a realização do direito material. Este, o direito material, não pode ser escravo das amarras processuais, impondo-se extrair dos termos da lei adjetiva o conteúdo que com maior efetividade realiza o direito substantivo daquele que vem a juízo. O mesmo entendimento já foi adotado pela 3ª Seção desta Corte, em julgamento de caso análogo. Confira-se: (..) Não há razão para maiores questionamentos, sendo que a esposa já teve sua condição de dependente previdenciário reconhecida pelo próprio INSS quando lhe deferiu, administrativamente, o benefício de pensão pela morte de seu marido. Ademais, a pretensão encontra abrigo na tese firmada pelo STJ ao apreciar, em 23/06/2021, o Tema 1057, em acórdão publicado em 28/06/2021 assim ementado: (..) Nesse contexto, devem ser incluídas, no cálculo da execução da ação revisional promovida pelo instituidor as diferenças decorrentes dos reflexos desta revisão sobre a pensão por morte dela derivada. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões." Não vejo razão agora para modificar tal entendimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. V, "b", do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, dê-se baixa." Não vejo motivo agora para modificar tal entendimento, nem mesmo diante dos argumentos versados no agravo interno, já refutados nos termos da fundamentação supra, e os quais, por si só, não logram desconstituir as razões que amparam a decisão adotada. Sendo o processo meio para a efetivação do direito material e não um fim em si mesmo, não se faz razoável exigir a instauração de uma nova lide para que a sucessora do segurado, na condição de pensionista, receba os valores decorrentes da revisão da aposentadoria refletidos na pensão por morte, considerando que esta última é apenas uma decorrência da transformação do benefício original pela morte de seu titular, traduzindo-se em direito da mesma pessoa. Cabe referir, por fim, nos termos do que foi exposto, que a exigibilidade dos reflexos revisionais no benefício de pensão por morte em sede de execução, não extrapola os limites objetivos do título judicial e não configura excesso de execução. Desde já, e inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, tem-se que a presente decisão não implica violação a qualquer dispositivo legal pertinente à matéria tratada, em especial aos arts. 112 da Lei n.º 8.213/91 e arts 492, 506, 535 e 778 do CPC, os quais restam devida e expressamente prequestionados, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. Verifica-se, pois, que o Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu que tendo ocorrido o óbito do segurado no curso do processo de execução, é possível a conversão da aposentadoria em pensão por morte, o que viabiliza a execução das parcelas vencidas após o óbito do de cujus nos mesmos autos, sem que tal ato importe em julgamento extra ou ultra petita, ou em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. .. IV - Possibilidade de conversão de aposentadoria rural por idade em pensão por morte no curso do processo de execução, tendo ocorrido o óbito do segurado após a prolação da sentença, sem que tal ato importe em julgamento extra ou ultra petita. Não caracterização de ofensa à coisa julgada. Observância do princípio da primazia da realidade dos fatos no processo civil previdenciário, objetivando a efetivação dos direitos fundamentais de proteção social. Aplicação da regra do art. 462 do Código de Processo Civil, ante a superveniência do direito do cônjuge em perceber a pensão por morte com o óbito do segurado, preenchidos os requisitos legais. V - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.320.820/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM PENSÃO POR MORTE. ATO DE CONVERSÃO DEFERIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. Reconhecido o direito à aposentadoria especial ao segurado do INSS, que vem a falecer no curso do processo, mostra-se viável a conversão do benefício em pensão por morte, a ser paga a dependente do de cujus, na fase de cumprimento de sentença. Assim, não está caracterizada a violação dos artigos 128 e 468 do CPC. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.426.034/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 11/6/2014.) No mesmo sentido, em casos análogos: REsp n. 2.122.926/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de DJe 21/2/2024; REsp n. 2.182.731/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/3/2025; REsp n. 2.029.297/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 5/2/2025; e REsp n. 2.149.333/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 4/2/2025. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, deve ser negado provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO VALOR NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.