REsp 2205565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com arrimo no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/TO assim ementado (e-STJ fl. 125): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO. EQUÍVOCO CAUSADO PELO SISTEMA EPROC. RECURSO TEMPESTIVO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA E CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DESCABIDA. SEGUNDA DECISÃO. NOVA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em atenção ao princípio da confiança e da boa-fé, deve ser tido como tempestivo o recurso interposto fora do prazo por conta de limite estabelecido equivocadamente pelo sistema Eproc. 2. A adequação do procedimento executório, a proporcionalidade e razoabilidade da multa diária e correção dos consectários legais consistem em matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento em qualquer grau de jurisdição. 3. Inexiste óbice à execução das astreintes nos mesmos autos do cumprimento de sentença de obrigação de fazer. 4. Considerando a inadimplência do Agravante em relação à obrigação de fazer, ainda que tenha ocorrido seu cumprimento parcial, tem-se que a multa correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), posteriormente majorada para R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se proporcional e razoável, uma vez que não destoa dos parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. 5. A redução da multa diária pelo cumprimento parcial da obrigação não se mostra possível na hipótese da alegação não se encontrar comprovada nos autos. 6. Depois de quase 1 (um) ano, tomando ciência de que o Agravante ainda não havia cumprido a determinação anteriormente exarada, nota-se que o Juízo a quo majorou a multa diária para R$20.000,00 (vinte mil reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Nessas condições, forçoso reconhecer a existência de uma segunda decisão arbitrando multa diária, sem prejuízo da anterior já incorporada ao patrimônio do credor. 7. A aplicação de juros de mora sobre os astreintes não se mostra possível, sob pena de bis in idem. 8. Recurso parcialmente provido, tão somente a fim de decotar a aplicação dos juros de mora sobre o valor devido a título de astreintes. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou os arts. 515, I, 536, caput e §1º, 537, caput, e 1022, II, todos do Código de Processo Civil/2015. Contrarrazões. Admissão recursal. (e-STJ fl. 248/251). Passo a decidir. De logo, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2022, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp n. 1.340.652/SC, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir ainda: REsp n. 1.388.789/RJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 4/3/2016; e AgRg no REsp n. 1.545.862/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No caso, no julgado recorrido, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado, notadamente a respeito da majoração das multas coercitivas impostas na origem. Quanto à questão de fundo, o acolhimento da pretensão relativa à desproporcionalidade do valor da multa diária demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é adequada a previsão de incidência de multa cominatória diária para eventual descumprimento de decisão judicial, ainda que seja contra a Fazenda Pública. Além disso, a apreciação dos critérios para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejar reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses em que o valor estabelecido pela instância ordinária para as astreintes revelar-se irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se configura neste caso. .. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.801.468/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019.). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA