AREsp 2927584 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 485, § 1º, do CPC, no que concerne ao afastamento da prescrição intercorrente, em razão da ausência de desídia pela parte exequente em impulsionar o feito, e da falta de intimação pessoal da parte para promover os atos e diligência que lhe incumbir, trazendo a seguinte argumentação: 17 No entanto, é sabido que o reconhecimento da prescrição não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo obrigatória a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar o feito. 18 Esta conclusão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (R Esp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, D Je de 17/08/2018) .. 21 Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, necessária se faz a comprovação do desinteresse ou desídia do credor, inocorrente na espécie. 22 No caso em debate, vale frisar que a recorrente nunca foi inerte no prosseguimento do feito e no cumprimento das decisões judiciais. O processo nunca ficou paralisado, não sendo deflagrada qualquer inércia da recorrente, que sempre diligenciou na procura incessante de bens do apelado, ainda que sem êxito 23 Ademais, frisa-se que o art. 485, §1º, do CPC, prevê a necessidade de intimação pessoal para que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbir, no prazo de 5 (cinco) dias. .. 25 Deste modo, tendo em vista que essa formalidade não foi cumprida pelo Juízo de origem, não há que se falar em extinção do feito, exatamente porque não foi observada a necessidade de dupla notificação (autor e patrono da causa), conforme prevê o mencionado artigo. .. 28 Por todo o exposto, não resta dúvida de que a sentença combatida merece ser reformada, considerando que, além de não ter sido respeitado o que determina o art. 485, §1º do CPC (dupla intimação), o recorrido sempre movimentou o processo na busca da satisfação do debito (fls. 375/379). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De início, cumpre assinalar que não merece acolhida a tese da recorrente de nulidade da sentença por ausência de intimação na forma do art. 485, § 1º, do CPC . 1 Acerca do tema, o referido dispositivo legal preconiza que, nas hipóteses em que "o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes" (inciso II do art. 485 do CPC) e que "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", será necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, verificada no prazo de 5 (cinco) dias, antes da prolação da sentença de extinção sem resolução do mérito. Ocorre que, ao contrário do que alega a recorrente, tal disposição não é aplicável ao caso, pois não se verifica abandono do processo pelas partes hábil a caracterizar as hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, e, por conseguinte, de ensejar a necessária intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do diploma processual. De modo diverso, trata-se, na espécie, de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva por ausência de localização de bens penhoráveis em nome do devedor, capazes de satisfazer o crédito exequendo, o que acarreta, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC . 2 Destaque-se que, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Nesse sentido, tendo em vista que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição no caso concreto (vide despacho ao ID 66845653), e que, assim o fez (petição ao ID 66845655), não há falar em desrespeito ao contraditório, capaz de ensejar a nulidade da sentença apelada. Assim, sem razão à apelante nesse ponto. No que diz respeito ao transcurso do prazo prescricional, não merece, igualmente, guarida a pretensão recursal da exequente. Na hipótese, o crédito exequendo é oriundo de sentença que declarou a rescisão de contrato de aluguel firmado entre as partes, e determinou o despejo da parte ré, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC (conforme ID 57832027). Com efeito, a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte vencedora ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, por força do regramento contido no art. 206, § 5º, II, do CC c/c art. 3 25, II, do Estatuto da OAB . 4 Nesse mesmo prazo prescreve a correspondente pretensão executória, nos termos do enunciado de súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por sua vez, o art. 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente, que ocorre no curso da relação processual, segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão: .. Logo, no caso, a prescrição da pretensão executiva ocorre no prazo de 5 (cinco) anos. Em sequência, o Código de Processo Civil discorre sobre a matéria relativa à suspensão da execução e contagem do prazo da prescrição intercorrente em seu art. 921, do qual se extraem os seguintes excertos de interesse: .. Anote-se que o § 4º do art. 921 do CPC possuía redação distinta ao tempo do ajuizamento da ação, expressamente sobre o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Confira-se, por oportuno, a exata redação originária: .. Registra-se, ademais, que a parte exequente deve diligenciar com zelo e efetividade nos autos do processo e no transcurso do prazo que a lei lhe faculta, com o escopo de satisfazer o crédito perseguido. Nesse contexto, meros requerimentos para a realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar bens do devedor passíveis de satisfazer o crédito não possuem o condão de suspender ou de interromper o prazo prescricional, sob pena de o feito executivo perdurar indefinidamente. .. Assim, não há falar em impedimento da ocorrência da prescrição intercorrente em razão do mero pedido da parte exequente de realização de diligências em busca de bens do executado, especialmente quando se mostraram incabíveis na espécie. No caso em apreço, observa-se que, após o transcurso do prazo de suspensão (28/9/2018), seria iniciada a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC, com a redação anterior àquela implementada pela Lei n. 14.194/2021. Assim, o prazo final para a concretização da prescrição intercorrente seria a data de 28/9/2023. Entretanto, em decorrência do contexto de pandemia de COVID-19, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que suspendeu a contagem dos prazos prescricionais no período entre 12/6/2020 e 30/10/2020 - 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias -, de modo que o termo final do prazo prescricional foi prorrogado para 17/2/2024, conforme já assentado no acordão n. 1859602 (ID 59443884). Em vista disso, na sentença ora apelada, o d. Juízo da origem decidiu em consonância com o pronunciamento desta e. Turma, sendo que a apelante não teve sucesso em demonstrar concretamente diligência frutífera a justificar o prosseguimento da execução. Diante do exposto, considerando o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, II, do CC c/c art. 25, II, do Estatuto da OAB, e o disposto no art. 206-A do CC e no enunciado n. 150 da súmula do STF, conclui-se que a r. sentença recorrida está em sintonia com a legislação e com a jurisprudência aplicáveis ao caso (fls. 337/342). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sex ta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA