REsp 2225242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO ROBERTO DE CASTRO. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE PENHORA ONLINE. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO MÁXIMO. 30 DIAS. ORDEM DE BLOQUEIO ALÉM DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a necessidade de realização de diligências para a localização de bens do executado, é cabível a renovação da consulta aos sistemas informatizados, na modalidade "teimosinha" do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. 2. Em atenção ao princípio da razoabilidade, não se admite a penhora reiterada de valores em período superior a 30 (trinta) dias, de forma permanente e indiscriminada, sob pena de transferir integralmente ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar em busca de ativos do devedor que possam satisfazer a dívida, cuja incumbência deve ser do credor (Acórdão nº 1734837, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, Julgado em 25/7/2023). 3. Recurso conhecido e desprovido" (e-STJ fl. 329). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 342-365), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º, 139, IV, 789, 797 e 835, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que a penhora de dinheiro é absolutamente prioritária frente às demais formas de constrição, e que a reiteração automática e permanente da busca de ativos financeiros via Bacenjud ("teimosinha"), até que seja integralmente satisfeita a execução, constitui medida que atende ao princípio da efetividade da execução, não podendo a sua utilização ficar limitada a um período de 30 (trinta) dias. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 389), o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA