AREsp 2802778 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MORONA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 718): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL. COBRANÇA DE ASTREINTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 1999 E CONFIRMADA POR SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM CÁLCULOS APRESENTADOS REFERENTES AO PERÍODO DE 1999 A 2004. CUMPRIMENTO SOMENTE INICIADO EM 2017 EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO APENAS NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO LIMINAR. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE EXEQUENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELO ATO ILÍCITO GERADOR DA SANÇÃO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CÂMARA. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA DO TÍTULO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ônus da parte exequente a efetiva comprovação do descumprimento de obrigação imposta em decisão liminar, confirmada por sentença transitada em julgado, sem a qual não se permite inferir a existência de credor/devedor e tampouco há se falar em incidência da multa cominatória. Superado, então, o ônus da prova pelo exequente, compete ao executado a comprovação do "termo final" do cumprimento da obrigação. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 748-750). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 85, §§ 8º e 10, 373, 524, §§ 4º e 5º, do CPC, e 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que o ônus da prova foi indevidamente atribuído aos recorrentes, o que configuraria prova diabólica, além de questionar a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais deveriam ser fixados por equidade. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 812-830). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 849-852), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 884-899). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. No que concerne ao mérito, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de que o nome da ora agravante foi mantido em cadastro de inadimplentes após a prolação de sentença determinando sua retirada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, no que se refere ao pedido de fixação dos honorários por equidade, é de se observar que o decidido pela Corte local está em harmonia com a jurisprudência do STJ, a qual se firmou no sentido de que "a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ocorrerá nos casos em que, independentemente da existência da condenação, o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo" (AgInt no AREsp n. 2.203.708/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023), o que não é o caso dos autos. Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2. O § 8º do art. 85 do CPC é norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade. 3. Esta Corte Superior tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando verificado que o julgador se distanciou dos critérios estabelecidos na lei. Não é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.117.089/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCABÍVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.