AREsp 2888502 - DECISAO

AREsp 2888502 - DECISAO

O acórdão de origem examinou e fundamentou expressamente a questão relativa aos honorários e ao depósito, sendo demonstrado nos autos o depósito voluntário do valor indicado (R$312.545,33), o que afasta a incidência de multa e honorários no cumprimento provisório de sentença; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de similitude fática impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial, de modo que se conhece parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Depósito Voluntário, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, 'c' Cf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Depósito Voluntário Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, 'c' Cf)

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Parties

PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Incidência de multa e honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença após depósito voluntário (art. 523, §1º CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou expressamente a questão relativa aos honorários e ao depósito, sendo demonstrado nos autos o depósito voluntário do valor indicado (R$312.545,33), o que afasta a incidência de multa e honorários no cumprimento provisório de sentença; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de similitude fática impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial, de modo que se conhece parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.