AREsp 2903569 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissão do recurso especial relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, incorrendo na falta de cumprimento do ônus de refutar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e...
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- Parties
- Agravante: REGINA HELENA RAMOS BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica
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Parties
REGINA HELENA RAMOS BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Obrigação de impugnação específica segundo art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
- 3 Pretensão de recebimento de parcelas sem respaldo no título executivo no cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissão do recurso especial relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, incorrendo na falta de cumprimento do ônus de refutar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem honorários recursais.
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