REsp 2216172 - DECISAO

REsp 2216172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem já havia enfrentado a questão da compensação (preclusão pro judicato), não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; por outro lado, não houve prequestionamento específico acerca dos arts. 508 do CPC e 884 do CC, configurando óbice de admissibilidade conforme a Súmula n. 211 do STJ, o que impede o exame das teses suscitadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Servidores do Poder Judiciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação Administrativa, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, URV
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação Administrativa Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa URV

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Servidores do Poder Judiciário

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 508 e 1.022 do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 Preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem já havia enfrentado a questão da compensação (preclusão pro judicato), não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; por outro lado, não houve prequestionamento específico acerca dos arts. 508 do CPC e 884 do CC, configurando óbice de admissibilidade conforme a Súmula n. 211 do STJ, o que impede o exame das teses suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se