AREsp 2855903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

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Parties
Exequente: TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA DO NASCIMENTO; Agravante/executado: JORGE LUIS TOLEDO; Agravante/executado: SELMA DA SILVA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Exequente

JORGE LUIS TOLEDO

Agravante/executado

SELMA DA SILVA TOLEDO

Agravante/executado

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de demonstração de violação dos arts. 85, § 1º, 524 do CPC, 368 do CC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.